Imposto do pecado não pode servir de estímulo ao mercado ilegal

Carlos Barreto, Jorge Rachid e Ronaldo Medina assinam um artigo sobre o tema

18 de fevereiro de 2026

Imposto do pecado não pode servir de estímulo ao mercado ilegal

Artigo de autoria de: Carlos Barreto, Jorge Rachid (foto) e Ronaldo Medina.* 

A calibragem do Imposto Seletivo (IS) deve incorporar um dado incontornável: o mercado ilegal já é grande e reage rapidamente a aumentos na diferença de preços entre o produto formal e o informal.

Neste momento em que Executivo e Legislativo definirão as alíquotas do imposto do pecado, o caminho da razoabilidade é claro: simplicidade operacional, uniformidade de tratamento e mitigação da concorrência desleal. Se o IS for elevado resultará na ampliação do mercado ilegal, com impactos negativos na arrecadação e na área de saúde. 

Um bom exemplo é o das bebidas alcoólicas. Estudo mais recente da consultoria Euromonitor sobre o mercado ilegal de álcool no Brasil estima que a evasão, produção sem registro, contrabando e falsificação alcançaram R$ 55 bilhões em 2024.

Em volume de álcool puro, o mercado ilegal já responde por 11,8% de todo o consumo. Uma consequência concreta e trágica disso ocorreu há poucos meses, quando jovens morreram ou foram internados em estado grave na Grande São Paulo por terem ingerido bebida alcoólica destilada produzida em um estabelecimento clandestino.

O problema, não por acaso, é maior em relação às bebidas destiladas, que na última década passaram a ter uma carga tributária mais elevada e desproporcional.

O comércio ilícito de bebidas representa perda de arrecadação anual da ordem de R$ 28 bilhões – quase o triplo de 2017. O ilícito movimenta valores superiores a todo o orçamento federal destinado à segurança pública em 2025, da ordem de R$ 23 bilhões.

Segundo a Frente Nacional de Combate à Pirataria, a perda para o mercado ilegal no setor de combustíveis e de cigarros é bastante elevada, correspondendo, respectivamente, R$ 29 bilhões e R$ 8 bilhões. Investigações revelaram que irregularidades fiscais, fraudes e esquemas de comercialização ilegal se disseminam no mercado de combustíveis e de cigarros.

É razoável imaginar que práticas ilícitas se conectam e se expandem na mesma magnitude para outros setores.

* Carlos Barreto é consultor tributário. Foi secretário da Receita Federal do Brasil e Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 

*Jorge Rachid é consultor tributário. Foi secretário da Receita Federal do Brasil

*Ronaldo Medina é consultor tributário. Foi subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB e secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal

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