Medida provisória regulariza mercado de aposta esportiva no Brasil

Tributação de 18% e necessidade de licença para atuar em território nacional fazem parte das regras

30 de agosto de 2023

Medida provisória regulariza mercado de aposta esportiva no Brasil

A Medida Provisória (MP) 1.182, que regulamenta o mercado de aposta esportiva no Brasil, foi publicada pelo governo no Diário Oficial da União em 25 de julho. A ementa “altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa”, conhecida como bet.

A regulamentação do mercado traz um potencial de arrecadação na casa dos R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano, de acordo com um comunicado divulgado pelo Ministério da Fazenda, levando em consideração dados do setor tanto no País quanto no mundo.

Segundo as regras, a tributação das casas de apostas habilitadas será de 18% sobre o gross gaming revenue (GGR). Esse parâmetro leva em consideração a receita obtida com todos os jogos efetuados. Entretanto, são subtraídos os prêmios distribuídos aos apostadores.

O texto explica que as empresas precisarão de autorização para receberem apostas. Para se habilitarem, as interessadas deverão atender às exigências estabelecidas em regulamentação do Ministério da Fazenda.

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