AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Conteúdo de responsabilidade da empresa 21 de maio de 2025

O advogado tributarista Leonardo Manzan tem apontado análises estratégicas voltadas às implicações tributárias e regulatórias que envolvem o marco regulatório do setor elétrico brasileiro. Em conformidade com sua atuação técnica junto a empresas de energia, o conhecimento profundo das leis, decretos e resoluções da ANEEL é fundamental para assegurar a conformidade regulatória e a eficiência operacional das companhias do setor.
Venha entender mais sobre o assunto!

O que constitui o marco regulatório do setor elétrico?

O marco regulatório do setor elétrico brasileiro é composto por um conjunto de leis, decretos, portarias e resoluções normativas, com destaque para a Lei nº 9.074/95, a Lei nº 10.848/04 e a Lei nº 13.360/16, além da atuação normativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Esses instrumentos definem as regras para geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Conforme a Constituição Federal, o setor é considerado estratégico e está sujeito à regulação estatal intensa.
Como Leonardo Manzan destaca, a estrutura legal do setor exige das empresas um elevado grau de conformidade, não apenas regulatória, mas também tributária, dado que as normas da ANEEL frequentemente implicam obrigações acessórias, reajustes tarifários e impactos diretos na apuração de tributos. O escritório Puppin, Manzan & Spezia Advogados Associados atua na intermediação entre a interpretação regulatória e o planejamento tributário, garantindo segurança jurídica para os empreendimentos de energia.

Como as resoluções da ANEEL influenciam a tributação do setor?

As resoluções normativas da ANEEL são instrumentos fundamentais para detalhar a aplicação da legislação e regulamentar a atividade das empresas. Elas impactam, por exemplo, a estrutura tarifária, os contratos de concessão, as exigências de prestação de contas e as penalidades aplicáveis. Conforme observa Leonardo Manzan, essas normas regulatórias afetam diretamente o tratamento contábil e fiscal das receitas, investimentos e encargos do setor elétrico.
Além disso, as empresas devem considerar que a interpretação equivocada das resoluções pode gerar inconsistências na apuração de tributos como PIS, COFINS, ICMS e IRPJ/CSLL. Leonardo Manzan atua na análise técnica dessas inter-relações, oferecendo pareceres e consultorias que auxiliam na correta classificação fiscal dos eventos regulatórios, contribuindo para a mitigação de riscos e para a maximização da eficiência fiscal dentro dos limites da legalidade.

Quais os desafios enfrentados pelas empresas diante da complexidade normativa?

O principal desafio para as empresas do setor elétrico é acompanhar a constante evolução normativa e regulatória, tanto em nível federal quanto nas deliberações da ANEEL. A multiplicidade de normas e sua frequência de atualização exigem monitoramento contínuo e capacitação técnica. Conforme o escritório Puppin, Manzan & Spezia Advogados Associados, falhas nesse acompanhamento podem resultar em autuações fiscais, descumprimentos contratuais e perdas financeiras significativas.
Segundo Leonardo Manzan ressalta, um dos caminhos mais eficazes para enfrentar essa complexidade é a adoção de programas de compliance regulatório e tributário integrados, que envolvam não apenas o departamento jurídico, mas também as áreas contábil, financeira e operacional das empresas. Esse trabalho multidisciplinar, liderado por especialistas com visão estratégica, tem sido um diferencial competitivo para empresas do setor energético.
O marco regulatório do setor elétrico brasileiro é um conjunto complexo e dinâmico de normas que impactam diretamente a operação e a tributação das empresas do setor. Conforme destaca Leonardo Manzan, a compreensão aprofundada dessas leis, decretos e resoluções da ANEEL é indispensável para garantir conformidade jurídica e otimização fiscal. A atuação especializada oferece segurança e eficiência para que as empresas naveguem com segurança nesse ambiente regulatório desafiador, promovendo sustentabilidade e crescimento no mercado de energia.

Aviso Legal:

Todos os textos, conteúdos e materiais criados pela Saftec Digital são protegidos por direitos autorais, conforme a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais no Brasil. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou utilização não autorizada, total ou parcial, deste conteúdo, sob pena de responsabilização civil e criminal, incluindo a possibilidade de ajuizamento de ações judiciais para reparação de danos e aplicação das sanções previstas em lei. Para solicitações de uso ou licenciamento, entre em contato diretamente com a Saftec Digital.

A OESP não é(são) responsável(is) por erros, incorreções, atrasos ou quaisquer decisões tomadas por seus clientes com base nos Conteúdos ora disponibilizados, bem como tais Conteúdos não representam a opinião da OESP e são de inteira responsabilidade da Agência Saftec