AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Conteúdo de responsabilidade da empresa 30 de setembro de 2022

Por Agência Geocracia

Miguel Neto e Bruno Gruppi destacam segurança jurídica e ‘melhor oportunidade para desenvolver um cadastro territorial de qualidade’.

Para especialistas em cadastro e ordenamento do território ouvidos pela Agência Geocracia, o compartilhamento de dados sobre bens imóveis criado pelo Decreto nº 11.208, publicado na última terça-feira (26), é o mais próximo que já se conseguiu chegar de um cadastro territorial de qualidade no país.

O texto dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), regulando o compartilhamento entre órgãos da Administração Federal, cartórios e organizações sociais do setor privado sem fins lucrativos. O objetivo é aperfeiçoar a execução de políticas públicas e incrementar o mercado imobiliário nacional.

O Sinter é um sistema de gestão pública que integra os dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis para efeitos legais. O CIB é um banco de dados integrante do Sinter que agregará informações cadastrais de imóveis rurais e urbanas, públicos ou privados, inscritos nos respectivos cadastros de origem, como o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), administrado pelo Incra, e o cadastro de imóveis urbanos administrados pelas prefeituras municipais.

'O Sinter, hoje, é a melhor oportunidade que o Brasil tem de desenvolver um cadastro territorial de qualidade. Os técnicos da Receita falam que não estão construindo um sistema cadastral, mas, conceitualmente e na essência, é um sistema cadastral', afirma Miguel Neto, engenheiro cartógrafo, ex-coordenador de Cartografia do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e hoje professor e analista do Incra-Bahia,

Para Neto, há grandes avanços do Sinter com a vinculação das informações do registro de notas, dos cartórios e com a base de dados do Incra e da Receita: 'Vinculando tudo isso com o Sigef (Sistema de Gestão Fundiária), que é a parte rural, e com a parte urbana, que virá, é uma grande oportunidade'.

Já Bruno Drummond Gruppi, advogado e geógrafo e membro efetivo da Comissão da OAB/SP, acredita que, com esses sistemas de gestão e banco de dados, a sociedade terá acesso a informações confiáveis sobre imóveis urbanos e rurais, inclusive com a localização georreferenciada. 'Observadas as regras de compartilhamento, proteção e sigilo de dados, são importantes ferramentas na elaboração e promoção de políticas publicas. Com isso, haverá um aumento na segurança jurídica sobre os imóveis rurais', diz o especialista em Direito notarial e registral e em regularização de imóveis rurais.

Segundo Miguel Neto, o Sinter pode ainda ajudar a resolver lacunas que estão há anos por resolver, como os cadastros especiais: 'O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), por exemplo, não conhece a área que está sob seu patrimônio. Não só as áreas de servidão, mas, de uma maneira geral, elas não aparecem no nosso sistema cadastral', ressalta.

Ele alerta, no entanto, para alguns desafios, pois, apesar de um sistema cadastral territorial muito bem estruturado, não vê na Receita Federal pessoas com expertise necessária para lidar com o tema. 'Isso tem que ser pensado urgentemente', alerta, desejando que aconteçam parcerias de outros órgãos para que a troca de informação – sobretudo com relação a dados não sigilosos – possa acontecer, fortalecendo outras bases de dados cadastrais no país.