Valdemir Ferreira Santos comenta o avanço da inteligência artificial nos tribunais brasileiros, sob regras que ainda vedam decisão automatizada

Juiz de Direito, ele contextualiza como ferramentas de IA já atuam na triagem e automação de tarefas dentro do Judiciário, e por que a supervisão humana continua obrigatória em qualquer decisão.

Desde março de 2025, o uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro segue diretrizes formais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que autorizam magistrados e servidores a utilizar essas ferramentas como apoio à gestão e à decisão, mas vedam expressamente qualquer forma de decisão judicial totalmente automatizada, sem supervisão humana em todas as etapas.

O que a IA já faz dentro dos tribunais

Diferentes tribunais brasileiros já operam ferramentas próprias de inteligência artificial, voltadas principalmente a tarefas de triagem, classificação de processos e automação de atividades repetitivas. Um tribunal estadual, por exemplo, desenvolveu um sistema que ajuda a identificar possíveis casos de litigância abusiva já no recebimento da petição inicial, enquanto outro tribunal criou uma ferramenta voltada à automação de tarefas processuais padronizadas dentro do processo eletrônico.

Valdemir Ferreira Santos observa que esse tipo de aplicação concentra o uso da tecnologia exatamente onde ela tende a gerar mais ganho de eficiência: tarefas repetitivas e de baixa complexidade decisória, liberando tempo de magistrados e servidores para questões que exigem análise mais aprofundada.

A regra que limita o alcance da tecnologia

A regulamentação em vigor estabelece que sistemas de inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de larga escala, só podem ser usados como ferramenta auxiliar e complementar, nunca como instrumento autônomo de tomada de decisão judicial. O magistrado permanece integralmente responsável por qualquer decisão, mesmo quando apoiada por sugestão gerada por IA.

O magistrado destaca que essa exigência de supervisão humana em todas as etapas não é um detalhe burocrático, mas o princípio central que sustenta toda a regulamentação: a tecnologia pode acelerar etapas de análise e organização, mas a responsabilidade pela decisão final segue sendo, por definição legal, humana.

Um risco pouco discutido: litigância mais barata pode significar mais processos

Entre os temas debatidos por especialistas do setor, um chama atenção por seu potencial efeito colateral: à medida que ferramentas de IA reduzem o custo de elaborar e ajuizar uma ação, o volume de processos pode crescer não porque surjam mais conflitos reais entre as partes, mas porque o custo de acionar a Justiça cai. Em um sistema que já acumula mais de 80 milhões de processos em tramitação, esse efeito preocupa parte da comunidade jurídica.

Para Valdemir Ferreira Santos, esse é um ponto que merece acompanhamento contínuo: ferramentas pensadas para aumentar eficiência de um lado do sistema podem, sem o devido cuidado regulatório, pressionar ainda mais o volume de entrada do outro lado.

Fragmentação como desafio de escala

Com mais de 90 tribunais no país, cada um desenvolvendo suas próprias soluções de inteligência artificial, o Judiciário enfrenta um desafio de coordenação: soluções semelhantes acabam sendo criadas de forma isolada e simultânea em diferentes cortes. Uma plataforma nacional, lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, busca justamente compartilhar modelos entre tribunais e reduzir esse tipo de esforço duplicado.

Segundo o juiz, resolver essa fragmentação tende a ser tão importante para o avanço da tecnologia no Judiciário quanto o desenvolvimento das próprias ferramentas, já que soluções isoladas, por melhores que sejam, limitam o ganho de escala que a inteligência artificial poderia gerar para o sistema como um todo.

Valdemir Ferreira Santos acrescenta que essa fase atual, de experimentação distribuída entre dezenas de tribunais, tende a ser transitória: à medida que ferramentas comprovadamente eficazes forem identificadas e compartilhadas nacionalmente, é esperado que o sistema caminhe para um número menor de soluções consolidadas, em vez da atual multiplicidade de projetos paralelos, muitos deles resolvendo exatamente o mesmo tipo de problema de formas ligeiramente diferentes entre si.

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