PAT, 50 anos: a política pública que transformou a alimentação do trabalhador brasileiro

Ao longo de cinco décadas, um ecossistema técnico estruturou, operou e garantiu a efetividade do programa – e segue como peça-chave para seu futuro.

Criado em 14 de abril de 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está completando 50 anos. Trata-se de um raro exemplo de política pública brasileira que permanece relevante depois de tanto tempo – atravessou 13 mandatos presidenciais e consolidou-se como uma política de Estado essencial, complementando a renda de quem recebe até cinco salários-mínimos. Por meio do vale-refeição e do vale-alimentação, 22,1 milhões de trabalhadores e suas famílias têm acesso a 3 bilhões de refeições seguras por ano.

A ampla abrangência faz com que o PAT tenha impacto direto na saúde, na produtividade e na qualidade de vida da população brasileira. Isso só se tornou possível por conta da rede ampla de estabelecimentos credenciados em todo o território nacional, cuja representatividade e capilaridade são em grande parte asseguradas pela atuação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne empresas desse ecossistema.

Se o PAT transformou a alimentação em um benefício estruturado, previsível e com finalidade clara, o setor teve papel central nesse processo. “Estruturamos a rede credenciada, desenvolvemos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização e garantimos que o benefício chegasse ao trabalhador com segurança. O que existe hoje é resultado dessa construção técnica contínua”, descreve Alexandre Rappaport, presidente do Conselho Diretivo da ABBT. “Queremos continuar contribuindo para que o programa evolua, preservando sua finalidade e ampliando seu impacto nos próximos anos”, ele acrescenta.

Momento de transição

A consolidação do PAT ao longo dessas cinco décadas foi baseada em três atributos essenciais: confiabilidade, capilaridade e consistência. “A confiabilidade está nas regras claras e na previsibilidade tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. A capilaridade se reflete em uma rede ampla, presente em todas as regiões do país, inclusive em áreas fora dos grandes centros. E a consistência aparece na existência de mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização que garantem que o benefício cumpra sua finalidade”, analisa Alaor Aguirre, presidente-executivo da ABBT.

O PAT vive um momento de transição, no entanto: a modernização é necessária e bem-vinda, mas a ABBT acredita que esse processo precisa ser conduzido com responsabilidade técnica, de tal forma que o novo desenho preserve as virtudes que tornaram o programa sólido e relevante. “O futuro do PAT passa por combinar inovação, eficiência e evolução tecnológica com a preservação de seus pilares, especialmente o foco na alimentação, o controle do uso e a segurança jurídica”, adverte Aguirre.

A Associação reconhece a importância da atualização do PAT trazida pelo Decreto 12.712/2025, editado em 11 de novembro do ano passado, mas alerta para pontos que podem fragilizar o programa, especialmente na forma como o chamado “arranjo aberto” foi estruturado. “Ampliar significativamente a rede de aceitação sem garantir mecanismos equivalentes de controle dificulta a fiscalização e abre espaço para usos que não estão relacionados à alimentação, aproximando o benefício de um meio de pagamento genérico, o que configura um evidente desvio das finalidades do PAT”, observa presidente-executivo.

Modernizar sem fragilizar: os desafios do novo modelo do PAT

Enquanto o modelo histórico de rede fechada exige um processo presencial, com verificação documental, acompanhamento técnico por nutricionista e descredenciamento em caso de irregularidades, o novo modelo permite que qualquer estabelecimento com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de alguma forma relacionada à alimentação possa aceitar o vale-refeição e o vale-alimentação. Considerando-se que um estabelecimento pode ter até 99 CNAEs secundários, incluindo atividades totalmente alheias à alimentação, o número de estabelecimentos aptos a receber os benefícios saltaria de 840 mil para mais de 2 milhões, com dificuldade multiplicada para fiscalização e controle.

“Os arranjos aberto e fechado podem perfeitamente coexistir, desde que haja regras equilibradas e, principalmente, a garantia de que o benefício continue sendo usado para alimentação, em qualquer modelo”, avalia o presidente do Conselho diretivo da ABBT, Alexandre Rappaport. “O foco precisa estar na finalidade, não no formato”, enfatiza.

A perspectiva do que pode ocorrer com a flexibilização nos moldes estabelecidos pelo Decreto 12.712/2025 foi transformada em números por uma pesquisa encomendada pela ABBT: a proporção de beneficiários que manteriam o uso exclusivamente para alimentação cairia dos atuais 67% para apenas 29%. Foram ouvidos 718 trabalhadores de todas as regiões do país que recebem pelo menos uma das duas modalidades de benefício.

O desvio dos propósitos do PAT fica ainda mais evidente quando se verifica quais são as finalidades não alimentares mais citadas na pesquisa como destinos em potencial do benefício: compras pessoais (50%) e bebidas alcoólicas/cigarro (13%).

Desestímulo à adesão

A ABBT está convicta de que é possível equilibrar a necessidade de modernização com a preservação da solidez construída nesses 50 anos. “Ajustar a rota agora evitará sérios problemas no futuro”, diz o presidente-executivo da Associação, Alaor Aguirre. “O caminho é ajustar o modelo com diálogo técnico entre o governo e o setor, incorporando mecanismos de controle e rastreabilidade proporcionais à ampliação do sistema, além de garantir uma transição mais previsível e alinhada com a realidade operacional do setor.”

Riscos à capilaridade

Ao priorizar o aumento da concorrência e a redução dos custos, o decreto impacta especialmente as empresas regionais, que atendem os municípios menores e as regiões mais afastadas dos grandes centros com presença em campo e investimentos contínuos em estrutura e pessoal. Ao contrário da narrativa que retrata o setor de benefícios como excessivamente concentrado, a existência de 514 operadoras de diversos portes e áreas de atuação é um dos principais pilares da capilaridade do PAT.

“O decreto introduz mudanças que afetam de forma desproporcional as empresas regionais do setor”, observa Thomas Pillet, CEO da Up Brasil e membro do Conselho da ABBT. Ele aponta três frentes principais em que isso ocorre: redução de margens (a combinação de teto de taxas e outras restrições tende a comprimir receitas, afetando a sustentabilidade de operadores menores, que têm menor escala para diluir custos), encurtamento do prazo de reembolso de 30 para 15 dias (medida que impacta o capital de giro, exigindo maior robustez financeira – algo mais crítico para empresas regionais) e aumento da complexidade operacional (a coexistência de diferentes prazos cria desafios tecnológicos e de conciliação financeira que nem todos os players terão capacidade de absorver).

Na visão do setor, essas dificuldades podem acelerar uma reconfiguração competitiva que favorecerá grandes plataformas e operadores com maior capacidade financeira e tecnológica. Corporações com esse perfil tendem a não priorizar a presença em municípios de pequeno porte, como fazem as empresas de atuação regional.

Bate-papo com Alexandre Rappaport, presidente do Conselho Diretivo da ABBT

O setor que o senhor representa participou ativamente da construção do PAT. Qual foi o papel dessa atuação ao longo dos últimos 50 anos?

O setor não apenas participou, ele foi o protagonista do PAT. Ao longo de cinco décadas, estruturamos a rede credenciada, desenvolvemos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização e garantimos que o benefício chegasse ao trabalhador com segurança. O que existe hoje é resultado dessa construção técnica contínua.

Como o senhor avalia esse processo de modernização?

A modernização é necessária e faz parte da evolução natural do programa. O ponto central é garantir que essa atualização preserve aquilo que sempre fez o PAT funcionar. Nossa principal preocupação é o enfraquecimento dos mecanismos de controle. Quando o sistema se amplia sem salvaguardas proporcionais, cresce o risco de perda de rastreabilidade, insegurança jurídica e, principalmente, de desvio da finalidade do benefício. Evoluir é importante, mas sem perder a essência.

Na avaliação do setor, quais são os principais desafios do arranjo aberto da forma como foi estabelecido?

O desafio está no equilíbrio entre amplitude e controle. O arranjo aberto amplia a aceitação, mas, da forma como foi estruturado, dificulta a fiscalização e abre espaço para usos que não estão relacionados à alimentação, aproximando o benefício de um meio de pagamento genérico. A experiência mostra que o comportamento de uso responde ao modelo: quando o controle se fragiliza, o uso se dispersa. E, nesse caso, o programa perde sua função como política pública de saúde e segurança alimentar.

Que ajustes seriam necessários para garantir a evolução do PAT sem comprometer sua efetividade?

O caminho é combinar modernização com previsibilidade regulatória. Os arranjos aberto e fechado podem perfeitamente coexistir, inclusiveisso já vem acontecendo na prática. A coexistência é possível desde que haja regras equilibradas e, principalmente,a garantia de que, em qualquer modelo, o benefício continue sendo usado para alimentação. O foco precisa ser a finalidade, não o formato.

O que o setor projeta para o PAT nos próximos 10 ou 20 anos?

Projetamos um PAT mais digital, eficiente e integrado, sempre fiel à sua essência. Nós que construímos o programa ao longo dos últimos 50 anos querrmos continuar contribuindo para o próximo ciclo com inovação, diálogo e preservação do seu papel como política pública de alimentação do trabalhador.