SÃO PAULO, 11 de julho de 2023 /PRNewswire/ — A Reforma Tributária, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (07), prevê a criação de um Imposto Seletivo (IS) sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos que podem ser taxados pelo IS estão os agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas. O novo imposto, no entanto, será definido posteriormente por meio de lei complementar. Não se sabe se os preços vão aumentar ou não.

Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), observa com preocupação qualquer possibilidade de aumentar impostos que já são elevados.  “Se tivermos isso, vamos entregar de vez produtos como cigarros e bebidas para o contrabandista, porque ele não paga nada de imposto. É muito importante um sistema fiscal e tributário que possa contribuir com o combate ao comércio de mercadorias ilícitas, já que é notório que o imposto impacta o preço final de qualquer produto. Qualquer aumento de tributo favorece o contrabando.”

Segundo o Instituto Ipec, em 2022, só o mercado ilícito de cigarros desfalcou a arrecadação de impostos no Brasil em R$ 8,3 bilhões. A considerar os demais produtos contrabandeados, como vestuário, eletrônicos, entre outros, a perda foi de R$ 129 bilhões. “Esses grupos conseguem prosperar atuando de forma ilícita, com uso de violência e imposição do medo na população, gerando lucros altos, turbinados pela sonegação.”

Vismona destaca, ainda, estudos que mostram que toda vez que o governo elevou a tributação sobre o cigarro, esperando ampliar a arrecadação, o mercado respondeu de forma inversa. Ele cita o estudo “Elasticidades no Mercado Brasileiro de cigarros”, dos pesquisadores Mario Margarido, Pery Shikida e Daniel Komesu. “Apesar da maior incidência de tributos sobre os cigarros, que subiu 67% no período de janeiro de 2012 a setembro de 2021, a arrecadação registrou uma tendência de queda ano a ano a partir de 2014.” É que, com o preço alto do cigarro legal, o consumidor migra para o ilegal, que não paga impostos, e derruba a arrecadação.

Próximos passos da reforma

A PEC da Reforma Tributária ainda passará pelo crivo do Senado. Há, também, as leis complementares a serem analisadas. O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

FONTE FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade)