Lei atual obriga entrega de apenas 80% dos serviços contratados pelos consumidores

SÃO PAULO, 13 de abril de 2023 /PRNewswire/ — O debate sobre os serviços de conexão à internet fornecidos pelas operadoras ganha um novo elemento que poderá impactar diretamente na entrega da velocidade de conexão contratada e, objetivamente, na qualidade do serviço recebido pelos consumidores.

O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1792/2023 que altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de receber velocidade mínima de conexão à internet igual ou superior à velocidade contratada.

Segundo Teruel, a proposta visa corrigir uma distorção da lei atual que determina que as operadoras precisam garantir apenas 80% da transmissão média mensal contratada. “A legislação atual permite que, na prática, os consumidores acabem pagando por um serviço que não estão recebendo de fato”, explicou.

O Projeto também torna obrigatório que, quando ocorrer instabilidade no serviço de conexão, a operadora notifique de imediato o usuário e, em havendo fornecimento de velocidade menor que a contratada, o consumidor terá direito a receber o abatimento proporcional na fatura subsequente.

“O que se pretende com este Projeto de Lei é garantir aos usuários um serviço de melhor qualidade e o direito básico de receber o que foi contratado. Afinal de contas, é assim com todos os demais tipos de serviços prestados: o consumidor deve receber pelo que paga”, concluiu o deputado.

Tramitação – O PL 1792/2023 foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para encaminhamento à comissão temática competente.

Foto – https://mma.prnewswire.com/media/2053550/Foto_Divulga__o.jpg

FONTE Deputado Federal Fábio Teruel