Do voto distrital ao teto do Simples, associativismo propõe agenda ao próximo presidente

Do voto distrital ao teto do Simples, associativismo propõe agenda ao próximo presidente

Plano também defende o fim da reeleição, idade mínima de 60 anos para o Supremo e os tribunais de contas, além de revisão de gastos públicos

Foto: Kiko. F / DC

O candidato Flávio Bolsonaro recebeu nesta terça-feira (13) o Projeto Brasil de Amanhã, documento com propostas para o próximo governo elaborado pela Fundação Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O documento contou com a colaboração da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), de economistas, de empresários e de especialistas, a partir de encontros realizados ao longo de 2026. A entrega ocorreu no Grande Encontro do Associativismo, no Clube Monte Líbano, em São Paulo, que reuniu mais de 2.200 pessoas. O documento também será encaminhado ao candidato e presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao lado de Daniella Marques, coordenadora econômica de sua campanha, Flávio expôs à plateia suas diretrizes para a economia, o ambiente de negócios, a segurança pública e o fim da reeleição. “Eu vou precisar muito de várias federações aqui representadas. Porque o centro do meu governo vai ser o cidadão e a cidadã brasileira”, afirmou.

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da ACSP, afirmou que o encontro atendeu a um chamamento do associativismo para ouvir os candidatos à Presidência da República e que o Projeto Brasil de Amanhã é o programa que a rede de associações elaborou para o país.

Quatro décadas de perda de dinamismo

O ponto de partida do documento é a erosão do peso econômico do país. No início dos anos 1980, o Brasil respondia por 4% do PIB mundial, à frente de Índia e China. Em 2025, sua fatia havia recuado para 2,4%, enquanto a dos dois asiáticos alcançava 8,5% e 19,6%, respectivamente, segundo o Fundo Monetário Internacional. A indústria acumula retração de 3% entre 2013 e 2025, e o ranking de competitividade do International Institute for Management Development (IMD) situou o país, neste ano, na 65ª posição entre 70 economias, a pior de sua série histórica.

As contas públicas completam o quadro. A carga tributária chegou a 32,4% do PIB em 2025 e garantiu arrecadação recorde de R$ 4,1 trilhões, insuficiente, porém, para evitar um déficit nominal de R$ 1,1 trilhão, de acordo com o Banco Central. A dívida pública saltou de 71,7% do PIB em 2022 para 82,5% em julho deste ano. Na leitura dos economistas que elaboraram o projeto, a rigidez orçamentária deixou de ser uma questão contábil e passou a restringir a capacidade do Estado de planejar e investir.

Voto distrital misto: representação com endereço

Das quatro propostas centrais do Projeto Brasil do Amanhã, a primeira fala sobre a representação política. O plano propõe a adoção do voto distrital, no qual parte da Câmara seria eleita em distritos, com um mecanismo de compensação capaz de manter a proporcionalidade entre votos e cadeiras.

A premissa é que campanhas dispersas pelo território diluem o vínculo entre eleitor e parlamentar e enfraquecem a prestação de contas.

A transição obedeceria a salvaguardas. Os distritos seriam delimitados por critérios técnicos, com equilíbrio populacional e revisões periódicas, de modo a impedir desenhos de conveniência partidária. O cronograma de implantação seria pactuado com o Congresso e a Justiça Eleitoral.

Fim da reeleição e políticas que sobrevivam aos governos

A segunda frente é o fim da reeleição. A medida dialoga com uma inquietação recorrente ao longo do estudo: a interrupção de políticas públicas a cada troca de comando. Como contrapeso, os signatários sugerem instituir o Conselho da República para a Prosperidade Nacional, presidido pelo chefe do Executivo e integrado por representantes do Congresso, do Judiciário, dos órgãos de controle, dos Estados e dos Municípios. Caberia ao colegiado pactuar metas de longo prazo em responsabilidade fiscal, produtividade, educação, saúde, segurança e infraestrutura, acompanhadas por um painel público de indicadores.

Supremo e tribunais de contas a partir dos 60 anos

No Judiciário, a agenda propõe elevar de 35 para 60 anos a idade mínima de ingresso no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais de contas. Para o STF, a mudança viria acompanhada de exigências adicionais: divulgação do currículo, da produção jurídica e da trajetória do indicado, escrutínio da vida pregressa e de potenciais conflitos de interesse e uma sabatina no Senado com prazo compatível com a análise.

O pacote institui ainda mandato único, sem recondução, com regra de transição que evite a troca simultânea de vários ministros, além de quarentena para quem deixar a Corte, com restrições à advocacia em situações de conflito e à disputa de cargos eletivos. O objetivo, segundo os autores, é conferir maior legitimidade às nomeações e assegurar a renovação periódica do tribunal.

Simples Nacional: devolver ao regime o alcance que a inflação levou

A quarta proposta dirige-se aos pequenos negócios. Os tetos de faturamento do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões anuais, e do Microempreendedor Individual, de R$ 81 mil, estão congelados desde 2018. Com valores nominais fixos, a inflação estreita o alcance do regime e pode excluir uma empresa apenas porque os preços subiram, sem que suas vendas tenham crescido em termos reais.

A recomendação é recompor os limites do MEI, das microempresas e das empresas de pequeno porte pela inflação acumulada desde a última revisão, estender a correção às faixas de tributação e instituir reajuste periódico por índice oficial, com calendário conhecido. Para quem ultrapassar o teto, prevê-se uma passagem gradual ao regime seguinte, a fim de que o limite não funcione como freio à expansão. Os autores sugerem ainda medir o efeito sobre as receitas da União, dos Estados e dos Municípios e acompanhar os resultados em formalização e emprego.

Ajuste fiscal e um Estado mais enxuto

Sugere-se medidas de ajustes focadas na contenção de gastos, tais como o corte de emendas parlamentares, contenção de gastos discricionários e regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo (combate aos supersalários). Completam o desenho um Marco Fiscal de Médio Prazo, com projeções quinquenais e gatilhos de correção, e a meta de conduzir a dívida bruta a 50% do PIB em aproximadamente 25 anos.

Na máquina pública, o plano prevê menos ministérios, uma pasta exclusiva para a Segurança Pública, a revisão do portfólio de estatais e o uso de inteligência artificial na administração federal, com metas de redução de prazos, erros e custos por serviço.

Infraestrutura, tributos e comércio exterior

Para a infraestrutura, a meta é elevar o investimento a 4% do PIB, entre R$ 508 bilhões e R$ 546 bilhões por ano, com prioridade para os corredores ferroviários FICO e FIOL, a extensão da Norte-Sul até Barcarena (PA) e uma ligação bioceânica até o porto de Chancay, no Peru. Na tributação do consumo, o estudo endossa a simplificação federal prevista na Emenda Constitucional 132, mas defende preservar o ICMS e o ISS, com até cinco alíquotas nacionais para o imposto estadual e cobrança na origem.

Cotait disse que o associativismo é uma rede presente em todo o país e que tem a responsabilidade de apresentar sugestões que favoreçam o empreendedorismo e o crescimento econômico.

Presenças

Participaram do encontro o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ( F IESP), Paulo Skaf; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo ( FAESP ), Tirso Meirelles; o presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços ( UNECS ), Leonardo Severin i; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química ( ABIQUIM), André Passos Cordeiro; o presidente do Sindicato da Habitação e das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (SECOVI-SP), Jorge Cury Neto e senadores e deputados.

Sobre ACSP

Fundada em 1894, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) é a maior associação empresarial do Brasil, com 132 anos de história e mais de 15 mil associados. Sob a presidência de Alfredo Cotait Neto, maior liderança do associativismo empresarial brasileiro, a entidade é a principal voz do empreendedor nacional na defesa da livre iniciativa.

A ACSP tem protagonismo direto na construção do marco legal do empreendedorismo no país: foram criados ou impulsionados pela ACSP o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI), a Lei da Liberdade Econômica, o Impostômetro e, em parceria com a CACB, o Gasto Brasil.

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