Dívida da empresa só deve atingir o sócio com prova de abuso, defende professor da USP na Associação Comercial de São Paulo

Em reunião do Conselho Jurídico, Ruy Pereira Camilo Junior explicou o “muro” entre o patrimônio da empresa e o do sócio, e o coordenador Fábio Prieto criticou a cobrança de dívidas dos micros e pequenos empresários sem critério

P articipantes da reunião do CONJUR | Foto: Edu Guimarães / ACSP

A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do sócio é a regra, e a desconsideração da personalidade jurídica, que leva a cobrança de dívidas da empresa ao bolso do dono, deve ser exceção e exigir prova de fraude ou abuso. A avaliação é do advogado e professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP) Ruy Pereira Camilo Junior, apresentada nesta segunda-feira (26) em reunião do Conselho Jurídico (CONJUR) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A palestra, liberada aos associados e realizada em formato híbrido, foi conduzida por Fábio Prieto de Souza, coordenador do CONJUR, advogado sócio do Velloza Advogados Associados e desembargador federal aposentado, com a participação do coordenador-adjunto do conselho, Guilherme Gandra Vidal Martins Couto. O vice-presidente e coordenador-geral dos conselhos da ACSP, Andrea Matarazzo, acompanhou a abertura.

O muro entre a empresa e o sócio

Segundo Ruy, quem integra uma sociedade limitada ou anônima perde, no máximo, o que investiu. Depois de integralizado o capital, o sócio não precisa pôr mais dinheiro na empresa nem responde com a casa ou a conta pessoal. O professor afirmou que o Brasil tem quase 8 milhões de sociedades limitadas e 63 mil anônimas, e chamou essa separação de “muro”.

O muro vale para os dois lados, explicou. O sócio que desvia bens da empresa ou paga contas pessoais com o dinheiro dela passa pelo muro pelo outro lado e dá motivo à desconsideração. Entre as exceções, o professor citou as garantias pessoais, como avais e imóveis oferecidos a bancos, e o descumprimento de deveres legais por administradores, como diligência e lealdade, que respondem diretamente.

Quando a Justiça ignora a empresa

O ponto central foi a desconsideração. Para Ruy, a regra do Código Civil, chamada de teoria maior, exige prova de fraude ou abuso. A teoria menor, em que bastaria a empresa não ter dinheiro para pagar, só se aplica, segundo ele, a casos específicos, como relações de consumo e meio ambiente, em que o credor não escolheu o devedor.

Na discussão, foi lembrado o Tema 1.210, fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, segundo o qual a desconsideração nas relações civis e empresariais exige prova de abuso, e não bastam a falta de bens nem o encerramento irregular da empresa.

No mesmo mês, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 26, que o redirecionamento da execução a sócios de empresa em recuperação judicial também exige prova de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nas execuções fiscais, segue aplicada a Súmula 435 do STJ, que presume dissolvida a empresa que deixa de funcionar no endereço fiscal sem comunicar.

A crítica à cobrança sem critério

O coordenador do CONJUR, Fábio Prieto, complementou a palestra com uma crítica à cobrança de dívidas fiscais pela União. Lembrou que, nos anos 1980, o poder público quase não cobrava e que hoje cobra todos, redirecionando as dívidas aos sócios sem critério. Segundo ele, a empresa encontrada fechada pelo oficial de justiça passa a ser tratada como indício de fraude, o que leva micro e pequenos empresários a manter uma empresa sem atividade aberta por dez anos.

“Esse é um problema seríssimo no Brasil, extremamente sério, porque ele afeta, sobretudo, essas micro, pequenas empresas.”

Para Fábio, a situação representa uma “transferência de renda brutal” dos pequenos empresários para o Tesouro e uma quebra da segurança jurídica. “É um desestímulo ao empreendedorismo”, afirmou.

Durante o debate, surgiu a proposta de o CONJUR levar o tema ao Judiciário e ao Legislativo, ainda sem decisão do conselho.

Sobre a ACSP

Fundada em 1894, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) é a maior associação empresarial do Brasil, com 132 anos de história e mais de 15 mil associados. Sob a presidência de Alfredo Cotait Neto, maior liderança do associativismo empresarial brasileiro, a entidade é a principal voz do empreendedor nacional na defesa da livre iniciativa.

A ACSP tem protagonismo direto na construção do marco legal do empreendedorismo no país: foram criados ou impulsionados pela ACSP o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI), a Lei da Liberdade Econômica, o Impostômetro e, em parceria com a CACB e a CNA, o Gasto Brasil.

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