Estatal de terras raras pode afastar investimentos e ampliar insegurança jurídica, diz ABPM

Segundo a entidade, propostas legislativas são “infelizes” e elevam o risco regulatório, representando um retrocesso que desestimula o capital privado nacional e internacional.

A proposta de criação de uma nova empresa estatal, denominada Terrabras, para centralizar a gestão de terras raras e minerais críticos, gerou reação negativa por parte da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM).

Em nota, a entidade manifestou preocupação com os Projetos de Lei 1733/2026, do Deputado Rodrigo Rollemberg, e 1754/2026, do deputado Pedro Uczai, que tramitam na Câmara dos Deputados. Segundo a ABPM, a iniciativa representa uma intervenção estatal excessiva que pode comprometer a competitividade do país e a atração de capital estrangeiro e nacional.

Os projetos, embora sejam divergentes em escopo, convergem na centralização do setor de terras raras sob o controle da União. Enquanto o PL 1733/2026 foca no desenvolvimento de cadeias produtivas e no posicionamento geopolítico, o PL 1754/2026 propõe medidas ainda mais drásticas: a instituição de um regime de partilha da produção mineral, nos moldes do pré-sal, e a exigência de que a nova estatal detenha uma participação mínima de 50% na produção, além de restrições severas à exportação.

De acordo com a ABPM, a tentativa de transpor o modelo de partilha do petróleo para a mineração eleva drasticamente o risco regulatório e a insegurança jurídica. A entidade argumenta que investidores buscam estabilidade e previsibilidade, elementos que seriam minados por um modelo de forte intervenção. Na visão do setor, embora as propostas  busquem garantir a soberania sobre os recursos, tais medidas tendem a afastar o capital privado necessário para transformar o potencial mineral brasileiro em realidade econômica.

Outro ponto de crítica central reside na capacidade operacional do Estado. A associação ressalta que, apesar das vastas reservas de minerais estratégicos, o Brasil não dispõe hoje de vastos recursos financeiros, expertise técnica ou agilidade gerencial para operar uma estatal dessa magnitude de forma eficiente. O histórico de empresas públicas no país, marcado por burocracia, ineficiência e custos elevados, é citado como um alerta para o risco de sobrecarregar as contas públicas e desviar recursos de áreas prioritárias do setor mineral.

Para a associação, o movimento legislativo é interpretado como um retrocesso estratégico. A entidade alerta que o “oportunismo político” na gestão de recursos críticos pode falhar justamente em seus objetivos de industrialização e agregação de valor. Ao desestimular o ambiente competitivo e inovador, o Brasil correria o risco de perder a janela de oportunidade em um mercado global cada vez mais disputado, ficando para trás na corrida tecnológica da transição energética e da segurança mineral.

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