Caso do cachorro Orelha e a responsabilidade do Estado pela impunidade

O advogado Dr. Jonatas Lucena analisa o recente caso do cachorro Orelha, um cão comunitário cuidado por moradores da Praia Brava, em Florianópolis, sob a ótica do Direito e da responsabilidade estatal diante da recorrente impunidade em crimes de maus-tratos contra animais. Este artigo examina como a omissão do Estado contribui para a repetição desse tipo de violência, abordando falhas legislativas, institucionais e sociais.

O que foi o caso do cachorro Orelha e por que ele chocou o país?

O caso do cachorro Orelha gerou ampla comoção social ao expor, de forma brutal, a violência praticada contra um animal indefeso por quatro adolescentes. A repercussão não se deu apenas pela crueldade do ato, mas principalmente pela sensação coletiva de que crimes dessa natureza raramente resultam em punições efetivas, ainda mais por se tratarem de agressores menores de idade.

Esse sentimento não surge do acaso. Ele é fruto de uma estrutura estatal que, historicamente, trata os crimes ambientais e de maus-tratos como infrações secundárias, apesar de sua gravidade social e jurídica.

Por que a impunidade em crimes contra animais ainda persiste?

Segundo o advogado Dr. Jonatas Lucena, a impunidade está diretamente ligada à forma como o Estado estrutura suas prioridades. Embora existam leis que tipificam os maus-tratos, a aplicação prática dessas normas é falha. Faltam delegacias especializadas, promotores dedicados e políticas públicas voltadas à prevenção.

Além disso, muitos casos sequer chegam ao Judiciário. A ausência de investigação adequada, cria um ambiente de tolerância institucional que encoraja novos atos de violência, além do crescimento de tais atos alimentados pela violência digital consumida com conteúdos na internet e a falta de supervisão familiar.

Qual é a responsabilidade jurídica do Estado nesses casos?

A Constituição impõe ao Estado o dever de proteger o meio ambiente, o que inclui a fauna. Quando o poder público falha em investigar, processar e punir crimes como o caso do cachorro Orelha, ele viola esse dever constitucional.

A responsabilidade estatal não é apenas moral, mas também jurídica. A omissão reiterada configura falha na prestação do serviço público, comprometendo a credibilidade do sistema de Justiça.

O sistema penal atual é suficiente para coibir esses crimes?

Na avaliação do Advogado Dr. Jonatas Lucena, o sistema penal brasileiro ainda trata os crimes contra animais com excessiva brandura. Mesmo após avanços legislativos, a resposta estatal permanece lenta e pouco eficaz.

A ausência de punições exemplares reforça a percepção de que a violência contra animais é um crime de menor relevância, o que não corresponde à evolução ética e jurídica da sociedade.

Como a sociedade é impactada pela falta de punição?

A impunidade no caso do cachorro Orelha não afeta apenas a causa animal. Ela gera um efeito social mais amplo, normalizando a violência no dia a dia com diversas situações na sociedade e enfraquecendo a confiança nas instituições. Estudos jurídicos demonstram que a violência contra animais frequentemente antecede crimes mais graves contra pessoas.

Ignorar esse padrão é fechar os olhos para um problema estrutural.

O que precisa mudar para evitar novos casos?

Para o advogado Dr. Jonatas Lucena, é indispensável fortalecer a atuação estatal por meio de políticas públicas, capacitação das autoridades e aplicação rigorosa da lei. A punição efetiva não é vingança, mas um instrumento de prevenção.

Nossa Legislação hoje tem um efeito contrário, incentiva o infrator a delinquir pela certeza da impunidade.

Ou criamos Leis que de fato punam os infratores, ou vamos permanecer vendo barbáries como essa em comento!

Por fim, o caso do cachorro Orelha deve servir como marco para uma verdadeira mudança institucional profunda. Somente com um Estado atuante será possível romper o ciclo de impunidade, conclui o Dr. Jonatas Lucena.

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