Releases Geral
Pedido de mudança no Simples Nacional é vetado por Lira
AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Conteúdo de responsabilidade da empresa 20 de outubro de 2023
DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS
(DINO – 20 out, 2023) –
No final de junho, o pedido feito por governadores de assumirem a administração do Simples Nacional foi vetado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sob a justificativa de que alterações no regime especial de tributação culminariam na inviabilização da reforma tributária, impedindo-a de avançar.
Dias antes desse episódio, secretários estaduais de Fazenda haviam deliberado que a administração do Simples Nacional, devido à sua significativa importância, deveria ficar sob a responsabilidade de um conselho federativo, a ser criado pela reforma.
“O ‘veto’ promovido por Artur Lira é coerente com a sistemática do Simples Nacional. A concentração de vários tributos, de distintas esferas de governo, em uma única guia, exige que uma entidade central organize a gestão dessa arrecadação”, avalia o Dr. Vanderson Ferreira, especialista em direito tributário.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação de tributos instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte – incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
Ferreira explica que esse sistema unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, como o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). “Ele visa simplificar o recolhimento de contribuições, reduzindo os custos de pequenos empresários”, acrescenta.
Atualmente, o país conta com quase 22 milhões de empresas nesse regime. Para optar pelo enquadramento no Simples Nacional, as empresas precisam atender a alguns pré-requisitos, entre eles o limite de faturamento, que não pode ultrapassar 4,8 milhões de reais anuais.
As alíquotas são progressivas, sendo definidas de acordo com o faturamento acumulado nos 12 meses anteriores ao mês de cálculo (período de apuração). “A primeira faixa de alíquota é de 4%, conforme a tabela prevista na lei, para empresas que registraram faturamento acumulado inferior a R$ 180 mil”, exemplifica o especialista.
Além do pagamento de diversos impostos por meio de uma guia única mensal – o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) –, o Dr. Vanderson Ferreira destaca outra vantagem para as empresas que optam pelo Simples Nacional: a contabilidade simplificada. “São menos declarações em relação aos outros tipos de regime, o que desburocratiza a rotina dos empreendedores, facilitando a gestão de seus negócios”, conclui.
Para saber mais, bastar acessar www.associadosferreira.com.br
Website: http://www.associadosferreira.com.br
A OESP não é(são) responsável(is) por erros, incorreções, atrasos ou quaisquer decisões tomadas por seus clientes com base nos Conteúdos ora disponibilizados, bem como tais Conteúdos não representam a opinião da OESP e são de inteira responsabilidade da Dino Divulgador de Noticias Online Ltda
Leia também
-
Releases Geral Prowine São Paulo espera receber mais de dez mil visitantes
27 de setembro de 2023DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS São Paulo–(DINO – 27 set, 2023) – A ProWine São Paulo, apontada como a mais significativa feira mundial de vinhos, acontece de 3 a 5 de outubro
Saiba Mais -
Releases Geral Accruent Amplifies Cloud Collaboration with Microsoft to Accelerate Business Productivity
27 de fevereiro de 2024Accruent LLC Austin, TX, Feb. 27, 2024 (GLOBE NEWSWIRE) — Accruent, a leading provider of workplace and asset management solutions, today announced an expanded collaboration with Microsoft. This
Saiba Mais -
Releases Geral Brasil tem saldo positivo de geração de empregos
22 de dezembro de 2023DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS (DINO – 22 dez, 2023) – Ao final de outubro deste ano, 190.366 vagas formais de emprego haviam sido criadas no mês. São 30 mil vagas a mais do que as geradas
Saiba Mais