Projeto de Fábio Teruel propõe cassação para políticos que incentivarem crueldade contra animais
AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Conteúdo de responsabilidade da empresa 19 de março de 2026
BRASÍLIA, Brasil, 19 de março de 2026 /PRNewswire/ — O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) protocolou o Projeto de Lei 1249/2026 que estabelece a perda de mandato para políticos que usarem o cargo para incentivar a violência e os maus-tratos contra animais. A medida endurece o cerco legal contra a impunidade, somando-se a marcos como a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Sansão.
Mandato não é licença para incentivar crime
Pela proposta, passa a ser considerada infração político-administrativa gravíssima a conduta de agente público que, no exercício do mandato, estimule ou faça apologia de crimes contra animais. A alteração da lei dos crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) caracteriza a prática como quebra de decoro parlamentar e abre caminho direto para a cassação.
“Quem usa o cargo para incentivar crueldade contra seres indefesos não pode continuar representando o povo. Isso não é uma questão de opinião, é crime. Quando essa incitação parte de um político, o impacto é ainda mais grave, porque ele, que deveria dar o exemplo, usa sua autoridade para influenciar negativamente outras pessoas”, afirmou Fábio Teruel.
Representação à PGR pede apuração
O deputado também protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a análise técnica e jurídica de temas abordados durante a sessão ordinária de 16 de março de 2026, na Câmara Municipal do município de Major Vieira (SC). O documento pede que a Procuradoria avalie a conformidade dos fatos com a legislação vigente de proteção animal.
O registro da referida sessão está disponível em vídeo da transmissão oficial do Legislativo local e no site da Câmara Municipal de Major Vieira. Na mesma petição, Teruel solicita que a prefeitura de Major Vieira adote, em caráter emergencial, um plano ético de controle populacional de cães e gatos, com medidas como castração, microchipagem e campanhas de adoção.
O PL 1249/2026 começa agora sua tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado para virar lei em todo o país. A íntegra do está disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2610159
Foto – https://mma.prnewswire.com/media/2937697/Foto_PL_maus_tratos_perda_mandato_ok.jpg
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FONTE Fábio Teruel
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