SE VOCÊ FOI DETIDO EM UMA INSTALAÇÃO CORRETIVA NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA ATENTAMENTE ESTE AVISO RESUMIDO – SEUS DIREITOS PODEM SER AFETADOS

 FILADÉLFIA, 23 de dezembro de 2024 /PRNewswire/ — A seguinte declaração está sendo emitida pelo Advogado de Classe em relação a uma ação coletiva contra a CoreCivic, Inc.

Sobre o que é este aviso?
Uma ação coletiva está atualmente pendente em relação aos detidos que foram detidos sob a custódia do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (“ICE”) em uma instalação de propriedade ou operada pela CoreCivic, Inc. (“CoreCivic”). Se você é um Membro da Classe, você tem direitos e opções legais que você pode exercer neste caso, que são descritos abaixo. O Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Califórnia está supervisionando esta ação coletiva. A ação é conhecida como Owino, et. al. V. CoreCivic, Inc., No. 3:17-cv-01112-JLS-NLS (s.d. Cal.).

Este é apenas um resumo. Você pode obter mais informações sobre a ação coletiva no site em www.coreciviclaborclassaction.com ou ligando para 1-(833)-537-1187.

Sobre o que é a ação judicial?
O processo alega que a CoreCivic violou a Lei Federal de Proteção às Vítimas de Tráfico (“TVPA”) ao coagir e forçar os detidos a limpar as instalações acima e além das tarefas de limpeza pessoal listadas nos Padrões Nacionais de Detenção Baseados em Desempenho do ICE sob ameaça de punição. As áreas que os detidos foram coagidos e forçados a limpar incluem áreas de estar e de lazer comuns, banheiros, chuveiros, refeitório, escritórios e cozinha, independentemente de os detidos serem pagos por seu trabalho. Para os detidos na Califórnia, o processo alega que a CoreCivic violou a Lei de Proteção às Vítimas do Tráfico da Califórnia (“CATVPA”), além da TVPA.

Para os participantes do Programa de Trabalho Voluntário na Califórnia, o processo também alega que a CoreCivic violou a lei da Califórnia ao não pagar aos detidos o salário mínimo exigido pela lei da Califórnia, ao não fornecer declarações salariais, ao não pagar salários após a rescisão e ao impor condições ilegais de emprego.

Os Requerentes no processo são chamados de “Representantes de Classe”. Eles estão pedindo indenização em dinheiro e restituição permitida pela lei federal e da Califórnia para si e para os Membros da Classe, bem como honorários advocatícios e custos incorridos em conexão com o processo.

A CoreCivic nega que tenha feito algo errado e afirma que não coagiu ou forçou os detidos a limpar áreas da instalação fora de sua área de vida pessoal sob ameaça de punição e não violou a lei federal ou da Califórnia.

A CoreCivic também nega que tenha violado a lei da Califórnia com relação aos participantes do Programa de Trabalho Voluntário em suas instalações na Califórnia e busca uma compensação de quaisquer salários devidos ou danos pelo valor que custou para abrigar os detidos e operar o Programa de Trabalho Voluntário.

Quem é um membro da classe?
Você está incluído neste processo SE você era um detido sob a custódia do ICE e se enquadra em uma destas 3 categorias:

(1)      CLASSE NACIONAL DE TRABALHO FORÇADO : Você foi detido em qualquer instalação da CoreCivic nos Estados Unidos a qualquer momento entre 23 de dezembro de 2008 e o presente, E foi forçado ou coagido a limpar áreas da instalação fora de sua área de estar pessoal sob ameaça de punição. Você está incluído, mesmo que tenha sido pago por este trabalho.

(2)      CLASSE DE TRABALHO FORÇADO DA CALIFÓRNIA : Você foi detido em uma dessas instalações da CoreCivic na Califórnia:

1. Centro de Detenção de Otay Mesa em Otay Mesa, Califórnia
2. Instalação Correcional de San Diego em Otay Mesa, Califórnia
3. Instalação Correcional da Cidade da Califórnia na Cidade da Califórnia, Califórnia

     A qualquer momento entre 1º de janeiro de 2006 e o presente, E você foi forçado ou coagido a limpar áreas da instalação fora de sua área de estar pessoal sob ameaça de punição. Você está incluído, mesmo que tenha sido pago por este trabalho.

(3)      CLASSE DE DIREITO TRABALHISTA DA CALIFÓRNIA: Você foi detido em qualquer instalação da CoreCivic na Califórnia listada acima a qualquer momento entre 31 de maio de 2013 e o presente, E participou do Programa de Trabalho Voluntário.

O que acontece se eu for um membro da classe?
Se você gostaria de ser um Membro da Classe nesta ação coletiva, você não precisa fazer nada. Não fazer nada significa que você fará parte da Classe automaticamente. Os Representantes de Classe e o Advogado de Classe representarão seus interesses no processo. Se alguma decisão for tomada ou dinheiro ou benefícios concedidos, você será notificado sobre o que precisa fazer a seguir.

Como Membro da Classe nesta ação coletiva, você terá que seguir e cumprir qualquer decisão judicial no caso, seja favorável ou desfavorável. Você estará vinculado a qualquer acordo ou sentença inserida neste processo. Qualquer indenização pode ser reduzida para pagar os custos e honorários do Advogado de Classe, e se você for membro da classe de Direito do Trabalho da Califórnia, qualquer compensação se a CoreCivic prevalecer em sua reconvenção. Você também perderá qualquer direito de buscar reivindicações semelhantes para este período de tempo em seu próprio nome e não poderá entrar com outra ação judicial levantando reivindicações semelhantes.

Posso me excluir da aula?
Se não quiser ser incluído no processo, pode pedir para ser excluído. Se você se excluir, não fará parte de nenhum acordo ou julgamento no processo. Você manterá seu direito de buscar reivindicações semelhantes por esse período em seu próprio nome. Para se excluir, você deve enviar um Formulário de Solicitação de Exclusão até 26 de março de 2025 ao Administrador do Aviso. O Formulário de Solicitação de Exclusão e instruções sobre como se excluir estão disponíveis em www.coreciviclaborclassaction.com. Você também pode se excluir escrevendo para Owino v. CoreCivic, a/c Kroll Settlement Administration LLC, PO Box 225391, New York, NY 10150-5391.

Fonte:  Conselheiro de Classe, Eileen R. Ridley e Alan R. Ouellette, Foley & Lardner LLP; Robert L. Teel, Escritório de Advocacia de Robert L. Teel.

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FONTE Kroll Settlement Administration