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PR NEWSWIRE – ECONOMIA E NEGÓCIOS :: STF reconhece a repercussão geral da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Conteúdo de responsabilidade da empresa 27 de novembro de 2020
STF reconhece a repercussão geral da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
A situação com a qual nos deparamos hoje é que cada Estado possui uma regra diferente para tratar o mesmo caso concreto
*Marcio Miranda Maia
PR Newswire
SÃO PAULO, 27 de novembro de 2020
O reconhecimento da repercussão geral ao recurso implica a extensão do entendimento adotado no seu julgamento a uma série de processos idênticos, ou seja, para os casos em que o DIFAL é devido pelo remetente, o que ocorre quando o destinatário não é contribuinte do imposto.
De acordo com o argumento que será analisado pelo STF, o Convênio n. 93 de 2015 estabeleceu nova hipótese de incidência do ICMS, com novos aspectos material, pessoal e local, o que seria reservado à lei complementar, contrariando os arts. 146, I, III, “a” e 155, § 2º, XII, alíneas “a”, “c”, “d”, e “i”, todos da CF.
A situação com a qual nos deparamos hoje é que cada Estado-membro possui uma regra diferente para tratar o mesmo caso concreto. Enquanto Pernambuco estabelece como critério de destino para definir a capacidade de cobrança do imposto o domicílio do destinatário, São Paulo estabelece o destino físico da mercadoria. Já quanto à observação de benefícios do Estado de origem no cálculo da alíquota, São Paulo os leva em consideração, mas o Paraná não. Desse modo, a ausência de lei complementar regulamentadora agrava a insegurança jurídica percebida pelos contribuintes.
O Ministro Marco Aurélio já proferiu voto favorável aos contribuintes: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.
Também se manifestou favoravelmente o Ministro Dias Toffoli, com a ressalva de modulação dos efeitos, isto é, com a proposta de produção de efeitos a partir do exercício seguinte (2021), exceto quanto à cláusula nona do ICMS nº 93/2015 e às normas estaduais que versarem sobre essa cláusula, propondo que nesses casos a decisão produza efeitos desde a concessão da medida cautelar na ADI nº 5.464/DF.
Portanto, o cenário que se apresenta é promissor ao contribuinte, podendo levar ao cancelamento da cobrança do DIFAL, cobrado nos termos do Convênio n. 93 de 2015.
*Advogado e sócio no escritório Maia & Anjos, especializado em Direito Empresarial e Tributário
Sobre Maia & Anjos – https://maiaeanjos.com.br/
Focado em Direito Tributário, o escritório Maia & Anjos foi fundado pelos advogados Marcio Miranda Maia e Marcio Luis Almeida dos Anjos. O escritório ainda atua no Direito Empresarial e Contratual, Societário, M&A, Governança Corporativa, Direito Penal Tributário, Direito Aduaneiro e Compliance. A principal característica do trabalho é a efetividade das ações em prol do interesse dos clientes buscando incessantemente a solução que lhes irá agregar o maior valor. Com uma equipe experiente e que visa, sempre, atender e antecipar as reais necessidades dos clientes, o escritório realiza uma gestão adequada e eficaz dos seus tributos, liberando recursos para as suas atividades operacionais e evitando contingências.
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FONTE Maia & Anjos Sociedade de Advogados
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