O ASEAN LAW FORUM 2025 MARCA UM MARCO REGIONAL NA REFORMA E COOPERAÇÃO JURÍDICAS

KUALA LUMPUR, Malásia, 21 de agosto de 2025 /PRNewswire/ — Hoje marcou a conclusão do histórico primeiro Fórum de Direito da ASEAN, realizado de 19 a 21 de agosto no Centro de Convenções de Kuala Lumpur (KLCC). O Fórum representou um passo essencial no compromisso da ASEAN com a construção de confiança, fortalecendo sua posição no cenário global e destacando os avanços significativos feitos por nossa região no sentido de aprimorar a reforma legal. A este respeito, a Divisão de Assuntos Jurídicos do Departamento do Primeiro-Ministro deseja expressar o nosso maior apreço ao Gabinete do Primeiro-Ministro e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros por toda a assistência e orientação para tornar este fórum um sucesso.

Com base no Fórum, e em alinhamento com a visão do Governo da Malásia de melhorar a cooperação e a inclusão regionais, as bases foram estabelecidas através de compromissos bilaterais com os Estados Membros da ASEAN através da ASEAN Tour e do Fórum de Kuala Lumpur sobre Arbitragem Internacional realizado em 2024.

O Fórum reuniu formuladores de políticas, profissionais do direito, acadêmicos e partes interessadas da ASEAN e de outros países. Sob o tema “EnhancingAccess to Justice in the ASEAN Economic Community: BridgingLegal Cooperation for Inclusive Growth in the Digital Age“, abordamos áreas críticas, incluindo arbitragem, mediação, segurança online, insolvência transfronteiriça, crimes cibernéticos, reformas do direito penal e comercial, negócios e direitos humanos, e a integração responsável da inteligência artificial nos sistemas de justiça.

As discussões e o engajamento dinâmico ressaltaram nosso esforço coletivo para enfrentar e resolver os desafios emergentes de forma proativa, proporcionando benefícios tangíveis em nível nacional e regional, buscando garantir um ambiente consistente e previsível de resolução de disputas, o que é essencial para a estabilidade econômica regional e a confiança dos negócios.

Além disso, painéis especializados abordaram efetivamente questões essenciais, como finanças e arbitragem islâmicas, arbitragem esportiva, arbitragem marítima e ESG nas cadeias de suprimentos. Essas sessões focadas reforçaram nosso compromisso estratégico com reformas legais direcionadas, adaptadas às necessidades contemporâneas e futuras.

O Fórum concluiu com a adoção de uma Declaração Conjunta dos Ministros de Direito da ASEAN sobre Arbitragem Comercial Internacional e Desenvolvimento da Mediação. A adoção da Declaração Conjunta foi assinada por YB Dato’ Sri Azalina Othman Said, Ministra do Departamento do Primeiro-Ministro (Direito e Reforma Institucional) em nome da Malásia, e testemunhada pelo Ilustre Primeiro-Ministro da Malásia, YAB Dato’ Seri Anwar bin Ibrahim.

Esse compromisso reflete nossa visão compartilhada de aprimorar os padrões legais e a cooperação dentro da ASEAN, solidificando as bases do estado de direito, a resiliência econômica e a unidade regional. Essa conquista ressalta o compromisso da Malásia com a reforma jurídica prática e inovadora, baseada em resultados que fortalecem o ecossistema jurídico da ASEAN.

Antes da adoção da Declaração Conjunta, YB Dato’ Sri Azalina Othman e o Vice-Ministro no Departamento do Primeiro-Ministro (Lei e Reforma Institucional) YB M. Kula Segaran fizeram uma turnê regional pelos estados membros da ASEAN para se envolver diretamente com os Ministros da Lei e da Justiça e os representantes de suas instituições legais nacionais.

Esses compromissos e discussões visam promover a cooperação regional no desenvolvimento da arbitragem e mediação comercial internacional, por meio do apoio e consenso da Declaração Conjunta liderada pela Malásia.

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FONTE The Legal Affairs Division of the Prime Minister?s Department of Malaysia