Brasil busca liderança na economia verde com Política Nacional de Minerais Críticos

Debate na Comissão de Transição Energética reforçou urgência de instrumentos de fomento, definição taxonômica e governança compartilhada

Por Ricardo Lima

Na audiência pública promovida em 14 de outubro de 2025 pela Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, representantes do setor mineral, da pesquisa e do governo apresentaram visões convergentes quanto à urgência de instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos via o PL 2780/2024. Os convidados destacaram, entre outros pontos, a necessidade de garantias para projetos emergentes, a importância de um mapeamento geológico robusto e a definição clara entre os minerais que são críticos e o que são estratégicos para o Brasil.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou o parecer ao Projeto de Lei 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), com o objetivo de preparar o país para os desafios da transição energética e fortalecer a cadeia produtiva mineral.

O parecer organiza a política em três eixos — taxonomia, governança e instrumentos — e propõe metas, incentivos fiscais e financeiros, além do fortalecimento do licenciamento ambiental e da transparência de dados. Segundo Jardim, o parecer busca “colocar o Brasil na vanguarda da nova economia verde, garantindo segurança na oferta de minerais estratégicos e impulsionando o desenvolvimento sustentável”.

O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, destacou que os minerais críticos e estratégicos são indispensáveis para o sucesso da transição energética e de baixo carbono, lembrando que a demanda global por esses insumos crescerá de forma exponencial. “Transitar de uma economia fóssil para uma economia sustentável requer mais e melhores minerais críticos e estratégicos”, afirmou. Ele explicou que a substituição de fontes fósseis por energias renováveis multiplicará por “até seis ou mais vezes” a necessidade desses recursos, reforçando a urgência de políticas que preparem o Brasil para atender à nova demanda mundial.

Jungmann também ressaltou que a importância dos minerais vai além da energia limpa, abrangendo ainda segurança alimentar . “Esses minerais são absolutamente importantes, por exemplo, para o combate à fome. Nós estamos falando de potássio, de fosfato, de nitrogenato”, disse, alertando para a dependência brasileira de importações e para o potencial interno de produção. O dirigente enfatizou ainda que o avanço da mineração deve ocorrer com compromisso socioambiental e distribuição justa dos benefícios, defendendo que “não podemos pensar numa transição justa e equitativa que não traga benefícios para todos”.

Fundo Garantidor

Durante o encontro, o deputado Arnaldo Jardim confirmou que o relatório da proposta sobre o marco legal dos minerais críticos e estratégicos prevê a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral — instrumento financeiro de natureza privada destinado a oferecer garantias de crédito a empresas do setor, especialmente as junior mining. Segundo o parlamentar, o fundo será formado por cotas integralizadas pela União e por companhias do segmento, com gestão de uma instituição qualificada escolhida por processo seletivo público. O objetivo, explicou, é ampliar o acesso a financiamentos e reduzir os riscos de crédito enfrentados por mineradoras de pequeno e médio porte nas fases iniciais da cadeia produtiva.

Já o diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Luis Gordon, destacou o componente financeiro e institucional da proposta. Ele lembrou que o banco, em parceria com a Vale, já estruturou um fundo garantidor voltado às junior companies, atualmente em fase final para início dos investimentos. Gordon apontou que o acesso a garantias permanece como o principal obstáculo ao financiamento do setor e defendeu que o novo fundo em discussão no Congresso tenha escopo ampliado para abarcar também tecnologias verdes e projetos de transição energética, fortalecendo a integração entre mineração, inovação e sustentabilidade.

Complementando essa visão, Pedro Paulo Dias (BNDES) destacou que muitos projetos já chegam ao banco “com estudos de viabilidade, com licença ambiental e parceiros”, aguardando apenas estrutura de financiamento. Ele também sublinhou que o novo regulamento socioambiental do BNDES já exige que os projetos compartilhem ganhos com as comunidades locais: “reforçamos aqui todos os parâmetros relacionados à responsabilidade socioambiental… compartilhar de fato os ganhos da mineração com as comunidades no seu entorno é algo que a gente vai exigir de todos os projetos”, destaca Dias.

Arcabouço Científico e Tecnológico do Brasil

No painel sobre pesquisa mineral e tecnologia, Silvia França, do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), ressaltou que o avanço da mineração precisa caminhar junto ao fortalecimento da ciência e da inovação. “O Brasil é um país extremamente rico em insumos minerais, mas também é rico em instituições de ciência e tecnologia e boas universidades”, afirmou. Segundo ela, o desenvolvimento tecnológico não deve ser tratado como um apêndice do extrativismo, mas como parte de uma política pública estruturada e de longo prazo.

A pesquisadora defendeu ainda a necessidade de investimentos contínuos e robustos para consolidar a área de tecnologia mineral. “Nós precisamos de investimentos perenes para a área de tecnologia mineral — e robustos, não apenas perenes”, enfatizou. Silvia lembrou que o CETEM ainda enfrenta restrições orçamentárias, embora tenha direito a 1,8% da arrecadação da CFEM destinada à pesquisa e desenvolvimento, e advertiu que, sem o fortalecimento do setor mineral, “planos do Estado não se sustentam”, afirma.

O representante do Ministério de Minas e Energia, Anderson Arruda (MME) insistiu no ponto da vantagem competitiva nacional, lembrando que o país já produz energia limpa em mais de 90% de sua matriz e que, em estudos comparativos de preços baixos e altos, o Brasil aparece como o mais competitivo entre produtores de minerais críticos em diversos cenários. Ele reforçou que a demanda por minerais como lítio, cobre e níquel pode multiplicar-se “até 10 vezes” e que, para dar conta disso, o país precisa ampliar o mapeamento geológico.

Além disso, Arruda situou o quadro de segurança alimentar dentro da agenda mineral: assinalou que o Brasil importa mais de 90% dos fertilizantes usados internamente e advertiu que “é importante que minerais como fosfato e potássio tenham a mesma atenção”, disse, se referindo aos recursos mais cobiçados, como as terras raras. Ele também mencionou que o CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral), cuja primeira reunião será na quinta-feira, dia 16, deve funcionar como instância de governança e diálogo entre Executivo, Legislativo e sociedade.