Releases Geral
Acessos aos serviços da Receita Federal mudam neste mês
AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Conteúdo de responsabilidade da empresa 3 de novembro de 2023
DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS
Brasília-DF–(DINO – 03 nov, 2023) –
A Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes. Desde 1º de novembro, o órgão começou a limitar o uso de código de acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços passam a ser acessados exclusivamente pelo GOV.BR com a necessidade de ter as contas prata ou ouro para fazer o login.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
Para conseguir uma Conta Prata, o cidadão tem que fazer reconhecimento facial para conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação dos dados em um banco credenciado pela Plataforma GOV.BR.
Já a Conta Ouro é aquela com nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital e pode ser acessado com certificado digital ICP-Brasil. Também é possível fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
‘A Receita Federal reconhece que, para lidar com dados sensíveis de cidadãos e empresas, como declaração de Imposto de Renda, dados bancários e CPF, é preciso ter nível máximo de segurança e a conta ouro com acesso via certificado ICP-Brasil garante confiabilidade e sigilo dos dados’, diz o presidente- executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates.
O dirigente alerta que a guarda do certificado digital deve ser feita com cuidado, bem como evitar compartilhar o certificado e senha para acessos de terceiros, que podem gerar enormes riscos financeiros e pessoais. ‘Segundo o artigo 6º, parágrafo único, da Medida Provisória 2.200/02, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Ou seja, da mesma forma que temos cuidado com nosso cartão de crédito e senha, temos que ter com o certificado digital’, lembra Prates.
A restrição implantada pela Receita ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em novembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.
Etapa 1 – Novembro de 2023
– Acessar Carnê-Leão
– Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
– Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
– Agendamento de Atendimento Presencial
– Alteração de Dados Bancários para Restituição
– Autorizar Compartilhamento de Dados
– Autorizar e Desativar Débito Automático
– Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
– Cadastro de Dispositivos Móveis
– Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
– Comprovante de Inscrição no CPF
– Consultar regularidade do profissional contábil
– Cópia de Declaração
– Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
– e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
– Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras
– Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
– Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
– Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
– Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados
– Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac
– Retificação de Pagamento – Redarf
Com informações da Receita Federal e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Website: http://www.aarb.org.br
A OESP não é(são) responsável(is) por erros, incorreções, atrasos ou quaisquer decisões tomadas por seus clientes com base nos Conteúdos ora disponibilizados, bem como tais Conteúdos não representam a opinião da OESP e são de inteira responsabilidade da Dino Divulgador de Noticias Online Ltda
Leia também
-
Releases Geral Advogada alerta sobre o volume de ações contra construtoras
21 de julho de 2023DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS Americana – SP–(DINO – 21 jul, 2023) – A ABNT NBR 13.752 define vícios de construção como anomalias que afetam o desempenho de produtos ou
Saiba Mais -
Releases Geral Estudo aponta dados sobre consumo de drogas no mundo
15 de julho de 2024Brasil--(DINO - 15 jul, 2024) - Segundo os dados apresentados pela publicação Pontos de Interesses Especiais relacionado ao novo Relatório Mundial sobre Droga
Saiba Mais -
Releases Geral Plug Signs Additional BEDP Contracts for a Total of 4.5GW of Electrolyzers Across Europe and the United States
25 de abril de 2024LATHAM, N.Y., April 25, 2024 (GLOBE NEWSWIRE) -- Plug Power Inc. (NASDAQ: PLUG), a global leader in comprehensive hydrogen solutions for the green hydro
Saiba Mais