Sescon-SP vai à Justiça contra aumento do ISS durante a reforma tributária

Entidade questiona fórmula divulgada pela Prefeitura de São Paulo que inclui IBS e CBS no cálculo do imposto municipal a partir de 2027; ação busca proteger empresas de cobranças consideradas indevidas

O Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) ingressou com um mandado de segurança coletivo preventivo para impedir que a Prefeitura de São Paulo aumente a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao incluir os valores dos novos tributos da reforma tributária em sua base de cálculo.

A ação questiona as novas fórmulas de cálculo divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda em 4 de novembro. Pelas regras anunciadas, os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passarão a integrar a base de cálculo do ISS. Na prática, isso significa que as empresas poderão pagar imposto municipal também sobre os valores correspondentes aos novos tributos, mesmo sem qualquer alteração no preço dos serviços prestados.

Para Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, a medida contraria um dos principais objetivos da reforma tributária, que é tornar o sistema mais simples, transparente e evitar a tributação em cascata. “Não podemos admitir que a transição da reforma tributária seja utilizada para ampliar a carga de impostos das empresas. A proposta da reforma é justamente racionalizar a tributação, e não criar novas situações em que um tributo incide sobre outro. Estamos recorrendo à Justiça para garantir que as empresas não sejam penalizadas por uma interpretação que, em nosso entendimento, não encontra respaldo na legislação“, afirma.

O impacto financeiro pode ser significativo. Em exemplo apresentado na ação, uma empresa que presta serviços no valor de R$ 100 mil, sujeita à alíquota de 5% de ISS, recolheria normalmente R$ 5 mil de imposto municipal. Considerando, apenas para fins ilustrativos, uma alíquota combinada de 9% para IBS e CBS, a nova fórmula elevaria a base de cálculo para R$ 109 mil e o ISS devido para R$ 5.450. O resultado seria um aumento de 9% no imposto municipal, sem qualquer mudança no serviço prestado ou no preço contratado.

Segundo o Sescon-SP, a legislação estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. A entidade argumenta que o IBS e a CBS possuem sistemática própria de apuração, com valores destacados separadamente na nota fiscal, e não representam receita da empresa prestadora do serviço.

“A empresa não está faturando mais nem recebendo uma remuneração adicional pelo serviço. Os valores de IBS e CBS são destinados ao recolhimento de tributos e não podem ser tratados como receita própria para ampliar o cálculo do ISS. Isso significa impor um custo adicional às empresas sem que exista um aumento real de sua atividade econômica“, explica Santos.

A iniciativa ocorre em um momento de preparação das empresas para a próxima etapa da reforma tributária. A partir de janeiro de 2027, a CBS passa a ser exigida integralmente, enquanto o IBS começa a ser cobrado com alíquota de transição de 0,1%. O ISS continuará em vigor durante o período de transição, com redução gradual de suas alíquotas entre 2029 e 2032, até sua extinção em 2033.

Para o Sescon-SP, a divulgação das novas fórmulas a menos de dois meses do início de 2027 aumenta a insegurança jurídica das empresas, que já precisam adaptar sistemas fiscais, revisar contratos e ajustar seus processos de emissão de notas fiscais.

“Estamos diante de uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro, e as empresas precisam de regras claras para se preparar. Não é razoável que, tão perto da entrada em vigor de uma nova etapa da reforma, surjam interpretações que aumentem o imposto a recolher e comprometam o planejamento financeiro dos negócios. Segurança jurídica é fundamental para que essa transição aconteça de forma adequada“, destaca o presidente.

A entidade também argumenta que a inclusão dos novos tributos na base do ISS não foi estabelecida por lei complementar. Segundo a ação, a orientação administrativa da Prefeitura não poderia alterar a forma de cálculo do imposto para ampliar a cobrança.

O questionamento já encontra respaldo em uma decisão judicial anterior. Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em outro mandado de segurança para suspender a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS a partir de 2027. A decisão, citada na ação do Sescon-SP, considerou relevante a ausência de previsão legal específica para essa cobrança.

Entidade pede proteção contra multas e autuações

No mandado de segurança coletivo, o Sescon-SP solicita uma liminar para assegurar que as empresas associadas, estabelecidas no município de São Paulo e sujeitas ao ISS calculado sobre o preço do serviço, possam continuar recolhendo o imposto sem incluir os valores do IBS e da CBS durante o período de transição.

A entidade também pede que a Prefeitura fique impedida de aplicar multas, realizar cobranças adicionais, inscrever as empresas em dívida ativa ou no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e restringir a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão da exclusão dessas parcelas.

Para Santos, a iniciativa tem caráter preventivo e busca evitar que as empresas tenham de enfrentar cobranças adicionais e processos administrativos ou judiciais após o início das novas regras. “Nosso objetivo é agir antes que o problema se concretize. As empresas não podem ser colocadas diante da escolha entre recolher um imposto que consideramos indevido ou correr o risco de sofrer autuações e penalidades. O Sescon-SP está cumprindo seu papel de defesa do setor e buscando garantir previsibilidade e segurança jurídica durante a implementação da reforma tributária“, conclui.

O pedido de liminar depende de análise da Justiça. A ação busca assegurar a exclusão do IBS e da CBS da base do ISS durante todo o período de coexistência dos tributos, de 2027 a 2032.