Elton Fernandes, professor convidado da USP, mapeia o que a formação em Direito Médico e da Saúde precisa ensinar

Com mais de 218 mil novas ações contra planos até julho, a advocacia em saúde passou a exigir competências que vão além do Direito.

Os tribunais brasileiros receberam mais de 218 mil novas ações envolvendo planos de saúde até o fim de julho de 2026, e Elton Fernandes, advogado e professor convidado da pós-graduação em Direito Médico e da Saúde da USP, mapeia o que esse volume revela sobre a formação de quem atua na área.

Se a tendência se mantiver, o ano pode terminar com cerca de 375 mil processos. Quase metade deles trata de pedidos de tratamento, justamente o tipo de demanda que mais exige conhecimento técnico fora do campo jurídico. Esse cenário aponta ao menos quatro competências que a especialização precisa desenvolver.

A primeira competência é ler evidência científica

Desde que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS depende de comprovação de eficácia baseada em estudos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas. O advogado que não distingue um estudo robusto de um relato de caso isolado tem dificuldade de avaliar se o pedido do paciente se sustenta.

Isso não significa transformar o jurista em médico. Significa dar a ele vocabulário suficiente para dialogar com o relatório clínico e identificar lacunas antes que elas apareçam no processo. Elton Fernandes estrutura a análise de casos de cobertura a partir dessa leitura, porque a qualidade da prova científica passou a definir o resultado de boa parte das demandas.

Em seguida, entender a regulação como um sistema vivo

A saúde suplementar é um dos setores mais regulados do país. Resoluções da ANS mudam regras de cancelamento, de descredenciamento de hospitais e de comunicação com beneficiários com frequência considerável. A Agenda Regulatória 2026-2028, por exemplo, prevê a revisão das regras de reajuste dos planos coletivos.

Uma formação que trate a Lei 9.656/1998 como texto estático deixa o profissional despreparado para essa dinâmica. O estudo da regulação precisa incluir o processo de elaboração das normas, a análise de impacto regulatório e a relação entre decisões da agência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A terceira competência envolve o diálogo com os órgãos técnicos

Os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário, conhecidos como NatJus, emitem pareceres que orientam juízes em ações de saúde. Na saúde suplementar, 24 estados já contam com unidades em funcionamento, em desenvolvimento ou em fase piloto, e o próprio CNJ discute reformular os formulários desses pareceres para indicar o nível de confiança das evidências disponíveis.

O professor convidado da USP, Elton Fernandes, dimensiona esse movimento como uma mudança no próprio formato do processo de saúde. A nota técnica passou a ocupar um espaço central na decisão, e o advogado precisa saber interpretá-la, contestá-la tecnicamente quando for o caso e antecipar os pontos que ela provavelmente examinará.

Por fim, a compreensão econômica do contrato

Disputas sobre reajuste somam cerca de 42 mil ações neste ano, conforme os mesmos dados. Elas envolvem conceitos como sinistralidade, agrupamento de contratos e cálculo atuarial, que raramente fazem parte da graduação em Direito. Sem noções básicas dessa matemática, a discussão sobre abusividade tende a ficar no plano retórico.

Elton Fernandes integra essa dimensão econômica à leitura jurídica dos contratos, já que a sustentabilidade do sistema e a proteção do consumidor aparecem lado a lado nas decisões mais recentes do STJ e do STF.

O desafio que se desenha para a formação em Direito Médico e da Saúde

Elton Fernandes comenta que O CNJ deve apresentar em novembro um diagnóstico da rede nacional de NatJus. A ANS também, por sua vez, já mencionou a possibilidade de uso de inteligência artificial para aprimorar a redação das petições em reclamações contra operadoras.

Os dois movimentos indicam uma advocacia em saúde cada vez mais técnica e mediada por ferramentas digitais. Para a especialização, o desafio passa a ser formar profissionais capazes de combinar rigor jurídico, leitura científica e domínio regulatório em um mesmo raciocínio.

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