Saneamento básico e políticas públicas: Os limites institucionais que travam a universalização, segundo Marcio Andre Savi

Entre marcos regulatórios bem desenhados e execução ainda insuficiente, o setor revela tensões estruturais que nenhum decreto resolve sozinho.

O debate em torno do saneamento básico no Brasil frequentemente oscila entre avanços legislativos e a realidade persistente de um déficit que afeta dezenas de milhões de pessoas. Marcio Andre Savi, profissional da área de engenharia com atuação em obras de saneamento básico e sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, reconhece que o país deu passos relevantes do ponto de vista normativo nos últimos anos, mas aponta que a distância entre o que a lei determina e o que efetivamente se executa no campo ainda é considerável.

O que o Marco Legal do Saneamento mudou e o que não mudou?

A aprovação do Marco Legal do Saneamento, em 2020, representou uma inflexão importante na política pública do setor. A legislação estabeleceu metas de universalização, abriu o mercado à competição, limitou os contratos de programa sem licitação e exigiu maior transparência regulatória dos operadores. A mudança foi necessária e esperada, mas sua implementação revelou gargalos que a norma por si só não tem condições de resolver. A capacidade institucional dos municípios menores para estruturar licitações, selecionar parceiros privados e fiscalizar contratos de concessão de longo prazo permanece, em muitos casos, aquém do que o novo modelo exige.

Conforme observa Marcio Andre Savi, obras relativas a sistemas de abastecimento de água e sistemas de esgotamento sanitário de grande porte demandam uma cadeia institucional funcional que vai além da assinatura de contratos. É preciso que os órgãos reguladores estaduais tenham estrutura técnica para acompanhar a execução, que os municípios mantenham equipes capazes de interagir com os concessionários e que os mecanismos de controle social estejam ativos. Sem essa base, contratos bem redigidos tendem a produzir resultados aquém do potencial, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país.

A tensão entre concessões privadas e acesso universal

Um dos pontos de maior tensão no debate sobre o saneamento brasileiro envolve a compatibilidade entre a lógica de rentabilidade das concessões privadas e o objetivo de universalização do serviço, que inclui áreas de baixíssima densidade populacional e renda.

Regiões rurais, periferias urbanas consolidadas e comunidades irregulares apresentam custos de expansão elevados e menor capacidade de pagamento, o que as torna menos atrativas para operadores privados sem mecanismos de subsídio cruzado ou compensação regulatória adequados. A experiência internacional mostra que países que avançaram na universalização do saneamento o fizeram com modelos híbridos, nos quais o Estado mantém papel ativo no financiamento e na regulação, mesmo quando a operação é privada.

Na leitura de Marcio Andre Savi, a engenharia financeira dos contratos de concessão precisa contemplar essas assimetrias para que as metas de universalização não fiquem restritas às áreas mais rentáveis. A definição de indicadores de desempenho que incluam cobertura em áreas vulneráveis, associada a mecanismos de revisão tarifária que remunerem adequadamente o investimento nessas regiões, é um caminho técnico que depende de decisão política para ser adotado. Sem esse alinhamento, o risco é que o avanço do setor reproduza e aprofunde as desigualdades territoriais já existentes.

Por que a capacidade de execução ainda é o maior gargalo?

Muito se discute sobre regulação e financiamento no setor de saneamento, mas um elemento frequentemente subestimado no debate público é a capacidade efetiva de execução de obras de grande porte. O Brasil dispõe de legislação atualizada, recursos disponíveis em fontes como o FGTS e o BID, e um mercado privado com apetite crescente pelo setor. O que limita o ritmo de avanço, em boa parte dos casos, é a capacidade de estruturar projetos executivos completos, obter licenciamentos ambientais em prazos razoáveis e manter equipes técnicas ao longo de obras que duram anos.

Marcio Andre Savi frisa que a formação de engenheiros, técnicos e gestores com experiência específica em saneamento básico é um investimento de retorno lento, mas indispensável para que o setor sustente o ritmo de expansão que as metas legais exigem. O conjunto desses elementos indica que a universalização do saneamento no Brasil não é apenas uma questão de vontade política ou de recursos financeiros: é, sobretudo, um desafio de capacidade institucional e técnica que precisa ser enfrentado com a mesma seriedade com que se debatem os marcos regulatórios.

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