Encontro discute os impactos da justiça gratuita no judiciário trabalhista

Meet Point Estadão Think reúne ministro do TST e especialistas para discutir a concessão do benefício e os impactos na litigiosidade

15 de janeiro de 2026

Encontro discute os impactos da justiça gratuita no judiciário trabalhista

A flexibilização na concessão da justiça gratuita produz efeitos que extrapolam o Judiciário e alcançam a economia como um todo.

É o que pensam os participantes do último Meet Point Estadão Think, que contou com mediação da jornalista Camila Silveira: Ives Gandra, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Adauto Duarte, diretor executivo de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e Maria Cristina Mattioli, advogada, desembargadora aposentada e presidente do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A justiça gratuita foi concebida como um instrumento de garantia de acesso ao Judiciário para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo. No Brasil, porém, a forma como o benefício vem sendo concedido passou a ocupar o centro de um debate mais amplo sobre insegurança jurídica, estímulos à litigiosidade excessiva e eficiência do sistema judicial.

De acordo com os convidados do evento, o problema não está na existência da justiça gratuita, mas na necessidade de critérios objetivos para sua concessão e na ausência de responsabilização em casos de uso indevido.

“O que a Constituição assegura é a Justiça ao pobre, desde que ele comprove sua insuficiência econômica”, ressaltou Ives Gandra. Segundo o ministro, a Reforma Trabalhista de 2017 buscou introduzir mais responsabilidade no processo do trabalho.

“Antes, bastava uma declaração. Com a reforma, a regra passou a ser a comprovação. Abaixo de 40% do teto do benefício da Previdência, não é necessário declarar. Acima disso, é preciso provar”, explicou.

Sob a ótica das políticas públicas, Adauto Duarte enquadrou a discussão no campo tributário. “O acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional que precisa ser preservada, sendo que a justiça gratuita é uma política pública feita por meio de isenção tributária, porque custas judiciais são uma taxa”, pontuou.

Para ele, os critérios atuais destoam de outras políticas sociais. “As regras são flexíveis de modo que pessoas com remuneração elevada conseguem o benefício. Isso fere a isonomia tributária”, pontuou.

A advogada Maria Cristina Mattioli, por sua vez, alertou para o impacto institucional desse modelo. “A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe critérios legais, mas o que vemos é o afastamento progressivo desses parâmetros”, avaliou. “O acesso à Justiça é uma forma de cidadania, mas precisa de limites para não comprometer a credibilidade do sistema judicial”, acrescentou.

Clique aqui para ler a matéria completa, produzida pelo Estadão Blue Studio, com patrocínio de Febraban.

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