Definição de devedor contumaz pode recuperar R$14 bi por ano aos cofres públicos

Após aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, setor mira a monofasia tributária da nafta e do etanol

19 de dezembro de 2025

Definição de devedor contumaz pode recuperar R$14 bi por ano aos cofres públicos

No dia 9 de dezembro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que estabelece um novo marco no combate à sonegação no setor de combustíveis.

O texto institui o Código de Defesa do Contribuinte, que passa a regulamentar, de forma objetiva, a figura do devedor contumaz — aquele que adota a inadimplência reiterada como estratégia de negócio.

De autoria do Senado Federal, a proposta busca diferenciar contribuintes que enfrentam dificuldades pontuais de empresas que estruturam operações para não recolher tributos, prática que historicamente provoca desequilíbrios concorrenciais e perdas bilionárias de arrecadação.

“Este é um projeto que dialoga diretamente com a vida real das pessoas”, diz senador Efraim Filho, relator da iniciativa, para quem o alcance da medida vai além da esfera fiscal. “Pode parecer técnico, mas, quando entendemos que o dinheiro sonegado deixa de financiar políticas públicas e, muitas vezes, acaba associado ao crime organizado, sua relevância fica evidente.”

Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), afirma que a nova legislação corrige uma distorção histórica. “É impossível ter competição leal quando uma empresa cumpre suas obrigações e outra sonega de forma recorrente para vender mais barato.”

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 1.200 CNPJs concentram mais de R$ 200 bilhões em dívida ativa, resultado de práticas estruturadas de evasão fiscal. No setor de combustíveis, esse cenário afeta diretamente a concorrência e a sustentabilidade do mercado.

Segundo Kapaz, o Código cria instrumentos para identificar e responsabilizar o devedor contumaz, sem penalizar empresas que enfrentam dificuldades ocasionais. “A inadimplência eventual é parte do risco do negócio. O foco agora é coibir a contumácia usada como modelo econômico”, diz.

Vale lembrar que a tramitação da proposta ganhou impulso após operações como Carbono Oculto, Cadeia de Carbono e Poço de Lobato, que revelaram a atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis. As investigações evidenciaram a conexão entre fraude fiscal, lavagem de dinheiro e concorrência desleal.

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