{"id":99283,"date":"2024-08-26T19:11:00","date_gmt":"2024-08-26T22:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/releases\/releases-geral\/estado-quer-endurecer-regras-contra-o-devedor-contumaz\/"},"modified":"2024-08-26T19:11:00","modified_gmt":"2024-08-26T22:11:00","slug":"estado-quer-endurecer-regras-contra-o-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/releases\/releases-geral\/estado-quer-endurecer-regras-contra-o-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"Estado quer endurecer regras contra o devedor contumaz"},"content":{"rendered":"

DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n

S\u00e3o Paulo \/ SP–(DINO<\/a> – 26 ago, 2024) –
\nEstá na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 15\/2024<\/a> que trata do devedor contumaz que, se aprovado e implementado com sucesso, poderá contribuir significativamente para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, promovendo a concorrência leal e fortalecendo a confiança no sistema tributário.<\/p>\n

O foco do Projeto de Lei 15\/2024 são as empresas que, de forma reiterada e intencional, acumulam dívidas com o fisco sem a intenção de quitá-las. Essas práticas acabam por prejudicar a arrecadação tributária e criam um ambiente de concorrência desleal, onde empresas que cumprem suas obrigações fiscais são colocadas em desvantagem.<\/p>\n

No entanto, para que seu impacto seja efetivo, será necessário um acompanhamento atento de sua implementação e possíveis ajustes para garantir que as medidas propostas alcancem seus objetivos sem criar barreiras desnecessárias ao desenvolvimento econômico.<\/p>\n

“As empresas precisam estar atentas a essa implementação, pois vai ser cada vez mais importante contar com uma assessoria que possibilite a extinção ou a redução dos valores cobrados ou mesmo a administração desse passivo, identificando o melhor momento para pagamento ou parcelamento das dívidas”, alerta Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário<\/a>.<\/p>\n

O devedor contumaz é uma figura que tem gerado grandes desafios para a administração tributária. Diferente dos devedores ocasionais, que enfrentam dificuldades pontuais para honrar seus compromissos, o devedor contumaz utiliza a inadimplência como uma estratégia de negócio.<\/p>\n

“Ele se aproveita das brechas na legislação para postergar indefinidamente o pagamento de tributos, acumulando dívidas que dificilmente serão quitadas. Essa conduta não apenas afeta a arrecadação fiscal, mas também mina a confiança na equidade do sistema tributário”, diz Ardanaz.<\/p>\n

O Projeto de Lei 15\/2024 propõe mudanças significativas na forma como o Estado lida com esses devedores, endurecendo as penalidades e ampliando os mecanismos de controle e fiscalização. A ideia central é desestimular essa prática sistemática de inadimplência, ao mesmo tempo em que protege o erário e garante condições justas de concorrência no mercado.<\/p>\n

O Projeto de Lei 15\/2024 traz uma série de medidas destinadas a apertar o cerco contra o devedor contumaz. Entre as principais disposições, destacam-se:<\/p>\n