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(DINO<\/a> – 30 jul, 2024) – A lei define as regras para a realização de campanhas eleitorais, incluindo limites de gastos, prazos para propaganda, além da conduta dos candidatos e partidos políticos. “Isso é essencial para garantir que todos os candidatos tenham condições equitativas de disputar as eleições, evitando abusos e irregularidades”<\/a>, afirma o especialista em administração pública, Leonardo Alves.<\/p>\n Entre as restrições estabelecidas pela lei, agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. No entanto, há exceção para contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais. Já a nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.<\/p>\n Outra proibição é a realização de propaganda institucional de órgãos públicos, “exceto em casos de extrema necessidade, como em campanhas de utilidade pública”, explica Alves<\/a>. Além disso, a legislação também impede o uso de bens, serviços e servidores públicos em campanhas eleitorais. “Isso evita que o governo utilize recursos públicos para promover seus candidatos de forma disfarçada”, diz o especialista.<\/p>\n Com isso, agentes públicos também não podem fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. A exceção se dá apenas para obras que já estejam em andamento ou para atender casos de calamidade pública. “A Lei exige a prestação de contas detalhada dos recursos arrecadados e gastos pelas campanhas eleitorais. Essa medida promove a transparência e permite o monitoramento efetivo das finanças, prevenindo a ocorrência de práticas ilícitas”.<\/p>\n <\/a>Além das restrições, entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. No mesmo período, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará o limite de gastos de campanha. Alves destaca que “há penalidades severas para o descumprimento das regras, que podem incluir multas e a cassação do registro de candidatura”.<\/p>\n “A Lei 9.504\/1997 é um pilar essencial da gestão pública eleitoral, garantindo a integridade e a transparência do processo. Suas restrições são vitais para impedir o uso indevido da máquina pública em favor de candidatos, promovendo um ambiente de competição justa e democrática”, ressalta o especialista.<\/p>\n
\nA partir do dia 6 de julho, exatos três meses antes das eleições para prefeito e vereador, entrou em vigor a Lei 9.504\/1997<\/a> que regulamenta e estabelece normas e diretrizes para a condução do pleito deste ano no Brasil. Essas restrições são projetadas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados exclusivamente para fins governamentais e não para promover interesses eleitorais particulares.<\/p>\n