DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n
(DINO<\/a> – 25 jul, 2024) – Em 22 anos de existência, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ<\/a>), que atua como entidade reguladora da área em nível nacional, fez 148 arrendamentos portuários.<\/p>\n Segundo a advogada Marcela Carvalho Bocayuva, sócia-fundadora do escritório Bocayuva & Advogados Associados, localizado em Brasília (DF)<\/a>, tem havido discussões sobre contratos de arrendamentos dentro do Direito Portuário. <\/p>\n Uma delas diz respeito à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre essas áreas.<\/p>\n “O entendimento preponderante era o de que não cabia a incidência de tributos sobre as áreas demarcadas como terreno de marinha em hipótese alguma – tanto no caso de exploração direta quanto indireta”, explica Bocayuva, que também é coordenadora da Escola Nacional da Magistratura e mestra em Direito Público.<\/a><\/p>\n “De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os imóveis que compõem o acervo patrimonial dos Portos Públicos são de domínio da União e sobre eles recai o manto da imunidade tributária”, acrescenta. Em outras palavras, por mais que o espaço esteja sendo utilizado por uma empresa, ele pertence ao poder público e, portanto, não haveria a cobrança do IPTU sobre.<\/p>\n Mudança de entendimento<\/strong><\/p>\n Entretanto, houve uma mudança no entendimento do STF, fazendo com que as empresas que fizeram arrendamento fiquem sujeitas à cobrança do IPTU, tanto para contratos atuais quanto futuros. <\/p>\n “A tese, então, foi fixada pelo STF nos seguintes termos: a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município”, esclarece Bocayuva.<\/p>\n Segundo a especialista, a mudança passou a vigorar em 2018 e gerou o que ela chama de “fenômeno de perturbação excessiva da realidade econômica” dos acordos de arrendamento. Diante disso, a ANTAQ informou que faria uma análise caso a caso dos contratos na questão da cobrança do IPTU.<\/p>\n “A referida agência reguladora reconheceu que a incidência do tributo nos casos de contrato de arrendamento provocada pela mudança de entendimento da Corte é, definitivamente, fato gerador de desequilíbrios”, analisa Bocayuva.<\/p>\n Na visão da advogada, a incidência do IPTU nos contratos de arrendamento vai contra a própria natureza da exploração das instalações portuárias, descrita como um serviço público.<\/p>\n Bocayuva acredita ainda que se trata de um fator que atrapalha os investimentos no setor portuário, reduz a atratividade e é capaz de alterar até mesmo o valor das licitações de arrendamentos. Em outras palavras, “tem o condão de trazer mais prejuízos que ganhos aos setor portuário”, finaliza.<\/p>\n Para saber mais, basta acessar: https:\/\/www.linkedin.com\/in\/marcela-bocayuva-46709b93\/?originalSubdomain=br <\/a>ou A Inadequação da cobrança de IPTU em contratos de arrendamento portuário<\/a><\/p>\n A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Dino Divulgador de Noticias Online Ltda<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"(DINO – 25 jul, 2024) –\nO Brasil possui 36 portos públicos, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos. 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\nO Brasil possui 36 portos públicos, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos<\/a>. Nesses locais, é comum que sejam feitos contratos de arrendamentos portuários, em que há a cessão de uma área pública para a exploração, por tempo determinado, de uma empresa.<\/p>\n