DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n
(DINO<\/a> – 02 jul, 2024) – Embora haja falta de dados oficiais atualizados sobre a categoria, uma matéria de 2018 do jornal Correio Braziliense<\/em><\/a> revelou que servidores da União, de estados e de municípios estavam devendo R$ 180,2 bilhões em crédito consignado. O que muitos podem não saber é que uma lei aprovada em 2021 protege e auxilia consumidores em situação de endividamento excessivo.<\/p>\n “A Lei 14.181\/21<\/a>, conhecida como Lei do Superendividamento, estabelece mecanismos de prevenção, tratamento e solução para o superendividamento, oferecendo alternativas para que os devedores possam renegociar suas dívidas e sair dessa situação de forma mais equilibrada”, afirma Juliane Vieira de Souza, advogada especializada em concursos e servidores públicos e sócia-diretora do escritório Via Advocacia.<\/p>\n O texto da lei define superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. <\/p>\n Ou seja, as contas não fecham: o indíviduo não consegue pagar o que deve e arcar com os gastos básicos (alimentação, aluguel, energia e água, por exemplo) ao mesmo tempo.<\/p>\n Impacto sobre os servidores públicos<\/strong><\/p>\n Entre os pontos da Lei do Superendividamento, está a garantia de práticas de crédito responsável e a obrigação de bancos e empresas informarem o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros por atrasos, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos.<\/p>\n A legislação veda também o assédio ou pressão para fazer uma pessoa contratar o fornecimento de um serviço, produto ou crédito. Há ainda trechos dedicados a regras de repactuação ? uma forma de renegociação ? de dívidas, como a possibilidade de o consumidor apresentar um plano de pagamento do valor pendente em um prazo de até cinco anos.<\/p>\n Não há regras específicas para servidores públicos no texto da lei, mas Souza considera que há um impacto significativo para esses profissionais. O motivo disso é que “muitos deles podem se encontrar em situações de endividamento excessivo devido a diversos fatores, como créditos consignados, empréstimos e financiamentos”. <\/p>\n A especialista acrescenta que “os servidores terão a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma mais vantajosa, com redução de juros, prazos estendidos e condições mais acessíveis, o que contribui para a melhoria da situação financeira e qualidade de vida”.<\/p>\n Além disso, a advogada destaca que a Lei do Superendividamento estabelece a obrigatoriedade de orientação e acompanhamento dos devedores por parte das instituições financeiras e órgãos de defesa do consumidor. Em sua visão, isso pode proporcionar maior transparência e proteção aos servidores públicos que se encontram em situação de endividamento.<\/p>\n A Dra. Juliane ressalta, no entanto, a importância do planejamento financeiro para não voltar a se endividar. O Banco Central (BC) traz, em seu site<\/a>, orientações de como se organizar tanto para sair do endividamento quanto para evitá-lo:<\/p>\n “A Lei do Superendividamento pode ajudar servidores públicos a sair do endividamento e melhorar sua situação financeira. Com a possibilidade de renegociar dívidas de forma mais vantajosa, esses profissionais podem ter uma vida financeira mais equilibrada e saudável”, afirma a advogada. <\/p>\n Para mais informações, basta acessar o blog da Via Advocacia<\/a> e Servidor, saiba como evitar um PAD<\/a><\/p>\n A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Dino Divulgador de Noticias Online Ltda<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"(DINO – 02 jul, 2024) –\nNo Brasil, 78,1% das famílias estão com dívidas a vencer, sendo que 16,8% se consideram muito endividadas, afirma a ediçã","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-96667","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-releases-geral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96667"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96667\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo Brasil, 78,1% das famílias estão com dívidas a vencer, sendo que 16,8% se consideram muito endividadas, afirma a edição de março de 2024 da Pesquisa do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC)<\/a>, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismos (CNC). Os servidores públicos não são exceção e também ficam vulneráveis a contrair dívidas.<\/p>\nEntendendo a Lei do Superendividamento<\/strong><\/h4>\n
Benefícios para os servidores públicos<\/strong><\/h5>\n
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