{"id":96667,"date":"2024-07-02T13:37:00","date_gmt":"2024-07-02T16:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/releases\/releases-geral\/lei-auxilia-servidores-publicos-a-renegociar-e-pagar-dividas\/"},"modified":"2024-07-02T13:37:00","modified_gmt":"2024-07-02T16:37:00","slug":"lei-auxilia-servidores-publicos-a-renegociar-e-pagar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/releases\/releases-geral\/lei-auxilia-servidores-publicos-a-renegociar-e-pagar-dividas\/","title":{"rendered":"Lei auxilia servidores p\u00fablicos a renegociar e pagar d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n

(DINO<\/a> – 02 jul, 2024) –
\nNo Brasil, 78,1% das famílias estão com dívidas a vencer, sendo que 16,8% se consideram muito endividadas, afirma a edição de março de 2024 da Pesquisa do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC)<\/a>, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismos (CNC). Os servidores públicos não são exceção e também ficam vulneráveis a contrair dívidas.<\/p>\n

Embora haja falta de dados oficiais atualizados sobre a categoria, uma matéria de 2018 do jornal Correio Braziliense<\/em><\/a> revelou que servidores da União, de estados e de municípios estavam devendo R$ 180,2 bilhões em crédito consignado. O que muitos podem não saber é que uma lei aprovada em 2021 protege e auxilia consumidores em situação de endividamento excessivo.<\/p>\n

Entendendo a Lei do Superendividamento<\/strong><\/h4>\n

“A Lei 14.181\/21<\/a>, conhecida como Lei do Superendividamento, estabelece mecanismos de prevenção, tratamento e solução para o superendividamento, oferecendo alternativas para que os devedores possam renegociar suas dívidas e sair dessa situação de forma mais equilibrada”, afirma Juliane Vieira de Souza, advogada especializada em concursos e servidores públicos e sócia-diretora do escritório Via Advocacia.<\/p>\n

O texto da lei define superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. <\/p>\n

Ou seja, as contas não fecham: o indíviduo não consegue pagar o que deve e arcar com os gastos básicos (alimentação, aluguel, energia e água, por exemplo) ao mesmo tempo.<\/p>\n

Impacto sobre os servidores públicos<\/strong><\/p>\n

Entre os pontos da Lei do Superendividamento, está a garantia de práticas de crédito responsável e a obrigação de bancos e empresas informarem o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros por atrasos, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos.<\/p>\n

A legislação veda também o assédio ou pressão para fazer uma pessoa contratar o fornecimento de um serviço, produto ou crédito. Há ainda trechos dedicados a regras de repactuação ? uma forma de renegociação ? de dívidas, como a possibilidade de o consumidor apresentar um plano de pagamento do valor pendente em um prazo de até cinco anos.<\/p>\n

Não há regras específicas para servidores públicos no texto da lei, mas Souza considera que há um impacto significativo para esses profissionais. O motivo disso é que “muitos deles podem se encontrar em situações de endividamento excessivo devido a diversos fatores, como créditos consignados, empréstimos e financiamentos”.  <\/p>\n

Benefícios para os servidores públicos<\/strong><\/h5>\n

A especialista acrescenta que “os servidores terão a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma mais vantajosa, com redução de juros, prazos estendidos e condições mais acessíveis, o que contribui para a melhoria da situação financeira e qualidade de vida”.<\/p>\n

Além disso, a advogada destaca que a Lei do Superendividamento estabelece a obrigatoriedade de orientação e acompanhamento dos devedores por parte das instituições financeiras e órgãos de defesa do consumidor. Em sua visão, isso pode proporcionar maior transparência e proteção aos servidores públicos que se encontram em situação de endividamento.<\/p>\n

A Dra. Juliane ressalta, no entanto, a importância do planejamento financeiro para não voltar a se endividar. O Banco Central (BC) traz, em seu site<\/a>, orientações de como se organizar tanto para sair do endividamento quanto para evitá-lo:<\/p>\n