\nO Governo Federal publicou uma Lei e editou uma MP – Medida Provis\u00f3ria que muda o dia a dia das empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es para aproveitar os benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n
Enquanto a Lei n\u00ba 14.873\/2024 limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, a MP 1.227\/2024, mesmo com impugna\u00e7\u00e3o de parte do texto pelo Senado Federal, estabelece medidas compensat\u00f3rias em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha de empresas e munic\u00edpios at\u00e9 2027.<\/p>\n
‘Tanto para as novas regras para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios junto \u00e0 RFB – Receita Federal do Brasil, como para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 primordial ter uma equipe para desenvolver trabalhos orientados ao planejamento tribut\u00e1rio’, diz Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universit\u00e1rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n Com esse tipo de assessoria \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, ter pareceres apontando alternativas de estruturas a serem eleitas como op\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios de acordo com o sistema fiscal brasileiro.<\/p>\n Mais sobre a Lei n\u00ba 14.873\/2024<\/a><\/strong><\/p>\n De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, agora existe um limite mensal para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, o qual ser\u00e1 estabelecido por ato do Minist\u00e9rio da Fazenda, mas que n\u00e3o se aplica nos casos em que as compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em curso.<\/p>\n Com a nova Lei o limite ser\u00e1 definido: em fun\u00e7\u00e3o do valor total do cr\u00e9dito decorrente da decis\u00e3o judicial transitada em julgado; n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/60 do valor total do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o haver\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n A Portaria Normativa MF n\u00ba 14\/2024 estabelece quais s\u00e3o os limites para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da RFB – Receita Federal do Brasil.<\/p>\n O valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do cr\u00e9dito atualizado at\u00e9 a data da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dividido pela quantidade de meses conforme os valores abaixo:<\/p>\n I – Cr\u00e9ditos com valor total de R$ 10.000.000,00 a R$ 99.999.999,99 dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de doze meses;<\/p>\n II – Cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 a R$ 199.999.999,99 dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de vinte meses;<\/p>\n III – Cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 a R$ 299.999.999,99 dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de trinta meses;<\/p>\n IV – Cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 a R$ 399.999.999,99 dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de quarenta meses;<\/p>\n V – Cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 a R$ 499.999.999,99 dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de cinquenta meses; e<\/p>\n VI – Cr\u00e9ditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de sessenta meses.<\/p>\n