\nUm contribuinte teve garantido pela Justiça Federal o direito de excluir o PIS – Programa de Integração Social e a Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social da base de cálculo das próprias contribuições sociais.<\/p>\n
Tanto o PIS como a Cofins são tributos federais cobrados de empresas e indivíduos para financiar a Seguridade Social, como o pagamento de aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios.<\/p>\n
“Na ação o contribuinte alegou que deveria ser aplicado ao caso o argumento acatado pelo STF – Supremo Tribunal Federal na “tese do século”, pois para as contribuições sociais, assim como o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, não se enquadram os conceitos de receita ou de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins”, explica Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n Na “tese do século”, ficou entendido pelo STF que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depois de 15\/3\/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data.<\/p>\n Esse argumento foi aceito pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória\/ES, que tem a competência para julgar matéria tributária, matéria previdenciária, causas sobre servidores públicos civis e sobre concorrência e comércio internacional.<\/p>\n “Na sentença da 2ª Vara Federal Cível de Vitória\/ES a União ainda foi obrigada a devolver, por compensação tributária, o que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação”, diz Ardanaz.<\/p>\n No entendimento da magistrada Enara de Oliveira Olimpio Pinto, os tributos em questão se revelam estranhos ao conceito de faturamento, já que não se fatura tributo, pois este não é produto da venda de mercadoria ou serviço.<\/p>\n A juíza acrescentou que na solução do caso concreto, é pertinente observar por analogia o precedente firmado em relação ao ICMS, haja vista a identidade de fundamentação e tratamento da controvérsia.<\/p>\n “Embora a sentença tenha sido favorável na Justiça Federal, a questão segue pendente de análise pelos ministros do STF. Em 2019 eles reconheceram a existência de matéria constitucional e a repercussão geral do Tema 1067, que tem como relatora a ministra Cármen Lucia”, fala Ardanaz.<\/p>\n