\nDepois da Audiência Pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizada em 7 de maio para discutir o fim da exigência de bulas impressas nos medicamentos, agora é a vez da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor realizarem uma Audiência Pública para o mesmo fim. O evento acontecerá na próxima terça-feira, 21 de maio, às 10h, na Câmara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n
Desde 2022, uma mudança na Lei 11.903\/09 possibilitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar que alguns medicamentos dispensem a bula impressa, sendo apresentada apenas de forma digital, acessível através de um código QR na embalagem. Contudo, quatro Projetos de Lei, em análise na Câmara, propõem revogar essa permissão concedida à Anvisa (detalhes logo abaixo).<\/p>\n
Durante a recente reunião da Comissão de Saúde da Câmara, diversas vozes se manifestaram sobre o tema. O advogado especializado em Defesa do Consumidor, Alexandre de Morais, representante do movimento ‘Exija a Bula’, expressou preocupações quanto à exclusividade da bula digital, destacando a importância de manter ambos os formatos, considerando a diversidade de acesso à informação e às potenciais dificuldades enfrentadas pelos idosos e por aqueles com pouca familiaridade com tecnologia.<\/p>\n
A discussão sobre a legislação atual abrangeu também questões como a garantia de acesso à bula impressa quando solicitada, além de abordar preocupações com a segurança cibernética e a inclusão de pessoas com deficiência visual e baixo letramento.<\/p>\n
A tragédia no Rio Grande do Sul foi levantada na ocasião como triste evento em que bulas estritamente digitais são praticamente inacessíveis pela precariedade de acesso à internet e energia elétrica.<\/p>\n
Diante dessas perspectivas, a nova Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e na Comissão de Defesa do Direito do Consumidor oferecerá um espaço para aprofundar o debate e buscar soluções que atendam às necessidades e garantam o acesso à informação de forma ampla, acessível e segura para todos os consumidores.<\/p>\n
Como citado acima, atualmente, há quatro Projetos de Lei tramitando na Câmara dos Deputados a respeito do tema: <\/u><\/strong><\/p>\n “Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º”.<\/p>\n “Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre faculdade da autoridade sanitária para dispor sobre opção de formatos de bulas, digital ou impresso, e dá outras providências.”<\/p>\n “Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa.”<\/p>\n “Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas.”<\/p>\n\n
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