\nDecis\u00f5es da justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia garantiram a contribuintes o direito de exclus\u00e3o do PIS – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e da Cofins – Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social da base de c\u00e1lculo do ICMS – Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n
O PIS e a Cofins s\u00e3o tributos federais cobrados de empresas e indiv\u00edduos para financiar a Seguridade Social, como o pagamento de aposentadorias, pens\u00f5es, aux\u00edlios e outros benef\u00edcios.<\/p>\n
J\u00e1 o ICMS \u00e9 um tributo estadual que incide sobre produtos e servi\u00e7os de diferentes tipos e \u00e9 cobrado de forma indireta, pois seu valor \u00e9 adicionado ao pre\u00e7o do produto comercializado ou do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
Essa exclus\u00e3o foi uma das discuss\u00f5es que surgiram com o julgamento da ‘tese do s\u00e9culo’ pelo STF – Supremo Tribunal Federal, quando ficou entendido que n\u00e3o cabe pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores ou de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins depois de 15\/3\/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data.<\/p>\n
‘Nos processos decididos pela Fazenda P\u00fablica de Porto Velho, a ju\u00edza In\u00eas Moreira da Costa, da 1\u00aa Vara, informa nas senten\u00e7as que entendeu que os tributos federais n\u00e3o fazem parte da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o representam faturamento ou acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio das empresas’, explica Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados<\/a> e Professor Universit\u00e1rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n Ela se baseou tanto no julgamento do STF, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins na ‘tese do s\u00e9culo<\/a>‘, quanto em um precedente da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia. A ju\u00edza entendeu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, que trata do ICMS, para inserir os tributos federais na base de c\u00e1lculo do imposto estadual.<\/p>\n Na senten\u00e7a a ju\u00edza diz que base de c\u00e1lculo do tributo estadual incide sobre o valor de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou servi\u00e7o, ou seja, calcula-se o ICMS sobre a transfer\u00eancia jur\u00eddica da mercadoria ou servi\u00e7o, acrescida de juros, seguros, fretes e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para se incluir os tributos federais, em especial o PIS e a Cofins, na base de c\u00e1lculo do referido tributo.<\/p>\n ‘Para a magistrada, deve ser acatada a tese dos contribuintes de que se o STF decidiu que o ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, a opera\u00e7\u00e3o inversa tamb\u00e9m deve ser verdadeira’, diz Ardanaz.<\/p>\n A magistrada afirma ainda que para o Estado de Rond\u00f4nia, no entanto, \u00e9 invi\u00e1vel estender ao ICMS a interpreta\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no julgamento do Tema 69 do STF (‘Inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins’), porque se trata de tributos distintos e com base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria.<\/p>\n Sabe-se que s\u00e3o poucas as decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, como essa da ju\u00edza In\u00eas Moreira da Costa, da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Porto Velho. Temos como exemplo a jurisprud\u00eancia do TJSP<\/a> – Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s empresas.<\/p>\n ‘Por conta das diverg\u00eancias, a controv\u00e9rsia foi afetada em recurso repetitivo no STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a com o Tema 1223 (‘Legalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS’). Como n\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es constitucionais envolvidas por ora, o STJ deve dar a \u00faltima palavra’, finaliza Ardanaz.<\/p>\n