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(DINO<\/a> – 07 mai, 2024) – No entanto, em 2016 foi publicada a Portaria nº 719\/2016<\/a> que regulamenta a revisão de débitos tributários federais, inscritos ou não na dívida ativa. É a chamada revisão de ofício, que muitos contribuintes ainda desconhecem.<\/p>\n “Hoje, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão elaborando, de forma habitual, editais de transações sobre temáticas específicas e com foco na situação real do contribuinte, analisando as condições reais de faturamento, enxergando os valores líquidos, e não os brutos, como antigamente”, explica Talia Cerqueira Rocha, diretora negocial da Rocha Gomes Auditoria Tributária.<\/p>\n A diretora esclarece, no entanto, que haver a possibilidade da revisão de ofício não significa dizer que o caminho para ela é simples. “Essa maior liberdade não se confunde com facilidade na elaboração das negociações”, explica Rocha. <\/p>\n “Cria-se um ambiente mais favorável ao contribuinte, contudo a técnica para elaboração dos projetos e negociações ainda se mantém elevada. Isso faz com que o contribuinte, muitas vezes, procure especialistas para poder usufruir do máximo dos benefícios disponíveis”, pontua Rocha.<\/p>\n Simplificando o que seria complicado para o contribuinte<\/strong><\/p>\n A ideia da revisão de débitos junto à Receita Federal é evitar que o contribuinte seja levado ao Judiciário ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O artigo nº149 do Código Tributário Nacional<\/a> lista as situações em que a revisão pode ser solicitada.<\/p>\n
\nAtualmente, a Dívida Ativa da União (DAU) – créditos não pagos pelos contribuintes na forma e prazo estabelecidos em lei – está no patamar de R$ 2,7 trilhões. Os dados são da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)<\/a>.<\/p>\n