\nA Receita Federal do Brasil – RFB aceita at\u00e9 o dia 31 de julho de 2024, atrav\u00e9s do ‘Programa Lit\u00edgio Zero 2024’, propostas de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para que os contribuintes regularizem suas d\u00edvidas que est\u00e3o em julgamento contencioso administrativo<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham d\u00e9bitos em contencioso administrativo com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos e tendo a proposta aceita, podem parcelar as d\u00edvidas com descontos e condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
‘Uma alternativa inteligente para sempre ter os requisitos estabelecidos cumpridos em propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como essa do ‘Programa Lit\u00edgio Zero 2024′, \u00e9 contar com um planejamento tribut\u00e1rio’, explica Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universit\u00e1rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n Com essa assessoria \u00e9 poss\u00edvel ter toda a an\u00e1lise dos procedimentos fiscais, regimes de tributa\u00e7\u00e3o, documentos, livros cont\u00e1beis e estrutura societ\u00e1ria da empresa para detectar oportunidades e identificar situa\u00e7\u00f5es de risco nas esferas Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n Podem ser negociados no ‘Programa Lit\u00edgio Zero 2024’ os cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ‘A ades\u00e3o ao ‘Programa Lit\u00edgio Zero 2024’ poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 \u00e0s 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal e-Cac<\/a> – Centro de Atendimento Virtual da RFB’, informa Ardanaz.<\/p>\n S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos administrativos relativos a tributos administrados pela RFB, como as seguintes contribui\u00e7\u00f5es: sociais das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditadas aos segurados a seu servi\u00e7o; sociais dos empregadores dom\u00e9sticos; institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o; e devidas por lei a terceiros.<\/p>\n O deferimento do pedido de ades\u00e3o ao ‘Programa Lit\u00edgio Zero 2024’ fica condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos<\/a> e ao pagamento de entrada equivalente a 10% do valor consolidado da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, pagos em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n J\u00e1 no caso de uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio que o pagamento seja em dinheiro de, no m\u00ednimo, 10% do saldo devedor em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n O restante pode ser com o uso desses cr\u00e9ditos, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada e o saldo residual dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n E quando s\u00e3o classificados com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, a forma de pagamento \u00e9 com no m\u00ednimo 30% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n O restante do saldo devedor tamb\u00e9m pode ser pago com uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL<\/a> apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e o saldo residual dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n ‘\u00c9 importante regularizar as d\u00edvidas que est\u00e3o em julgamento administrativo pela RFB, propondo um acordo, desistindo de uma a\u00e7\u00e3o e parcelando as d\u00edvidas com descontos e condi\u00e7\u00f5es especiais’, finaliza Ardanaz.<\/p>\n