\nCom a promulgação da Reforma Tributária em 2024, o cenário fiscal do país passará por transformações significativas. Esta reforma, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro e promover uma maior eficiência na arrecadação de impostos, trará uma série de impactos que devem ser considerados por empresas, governos e cidadãos.<\/p>\n
Uma das mudanças mais esperadas é a simplificação do complexo sistema de tributação, consolidando diversos impostos em um único imposto sobre valor agregado (IVA). Isso promete reduzir a burocracia e os custos administrativos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. Segundo o Dr. Marcos Adriano Silva, “todas as mudanças são ótimas oportunidades para os profissionais atualizados, que poderão oferecer algo mais aos seus clientes no cumprimento de suas obrigações fiscais.”<\/p>\n
Além disso, a reforma tributária pode ter impactos significativos na competitividade das empresas, na distribuição de renda e no crescimento econômico do país. A simplificação e a redução da carga tributária para alguns setores podem estimular o investimento e a criação de empregos, enquanto ajustes nas alíquotas e na estrutura tributária podem afetar a lucratividade e a viabilidade de certos negócios.<\/p>\n
É importante que empresas e indivíduos estejam preparados para se adaptar às mudanças trazidas pela reforma tributária. Isso inclui revisar suas estratégias fiscais, avaliar o impacto financeiro das alterações e buscar orientação especializada para garantir o cumprimento das novas regras, o que pode trazer “uma demanda ainda maior por profissionais especialistas em tributação”, afirma o Dr. Marcos Adriano Silva.<\/p>\n
Entenda o que mudou:<\/p>\n
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- A Medida Provisória n.º 1.202\/23<\/a> publicada dia 28\/12\/2023, revogou parcialmente benefícios fiscais do PERS e introduziu modificações na contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, inclusive com a revogação do dispositivo que previa a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios, e limitou a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado;<\/li>\n
- A Lei Complementar n.º 204\/23<\/a> publicada dia 28\/12\/2023, introduziu a vedação da incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, alterando dispositivos da Lei Kandir (LC n.º 87\/03);<\/li>\n
- A Lei n.º 14.789\/23<\/a> – Publicada dia 29\/12\/2023 introduz regras sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação sobre o cálculo e dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, entre outras especificações.<\/li>\n
- A Medida Provisória n.º 1.205\/23<\/a>, publicada em 31\/12\/2023, institui incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo, incluindo agronegócio e toda a cadeia automotiva, que investem em sustentabilidade e estabelece novas obrigações à indústria automotiva para diminuir seu impacto ambiental.<\/li>\n
- A Instrução Normativa RFB n.º 2.168<\/a>, publicada em 29\/12\/2023, define regras sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei n.º 14.740, de 2023.<\/li>\n<\/ul>\n
Entre os temas pendentes de julgamento nos tribunais, destacam-se:<\/p>\n
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- Tema 1079 (STJ), que avalia a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros;<\/li>\n
- Tema 1067 (STJ), que discute a possibilidade de exclusão do PIS\/COFINS de suas próprias bases de cálculo;<\/li>\n
- Tema 118 (STF), que questiona a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS;<\/li>\n
- Tema 1174 (STJ), que analisa a possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e ao imposto de renda retido na fonte da base de cálculo da CPP e das contribuições a terceiros e ao SAT\/RAT;<\/li>\n
- E o Tema 986 (STJ), que trata da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.<\/li>\n<\/ul>\n
- A Lei Complementar n.º 204\/23<\/a> publicada dia 28\/12\/2023, introduziu a vedação da incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, alterando dispositivos da Lei Kandir (LC n.º 87\/03);<\/li>\n