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(DINO<\/a> – 09 abr, 2024) – Ele explica que a herança é um termo jurídico que se refere ao conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros após o falecimento de um cidadão. Esta transferência patrimonial pode incluir elementos tangíveis como dinheiro, ações, joias, obras de arte e propriedades, assim como imóveis, sejam eles residenciais, comerciais ou rurais.<\/p>\n “A Constituição assegura o direito à herança e o Código Civil estabelece as normativas para a sucessão dos bens”, detalha Mitchel. “Existem, primordialmente, duas formas de sucessão reconhecidas no país: a sucessão legítima e a sucessão testamentária”, complementa.<\/p>\n O especialista destaca que, em termos simples, a transmissão de qualquer patrimônio, seja por herança ou doação, passou a ser mais onerosa, afetando diretamente a capacidade das famílias de preservar seus bens ao longo das gerações. “Agora, juntamente com o inventário, a transmissão de riqueza geracional ficou mais cara”, considera.<\/p>\n Na visão de Mitchel, a intenção por trás da medida visa tornar a distribuição de riqueza mais equitativa, embora já existam impostos empresariais que fazem isso, como o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e as contribuições do Sistema S, que arrecadam mais que o imposto sobre a herança. <\/p>\n “As consequências dessa cobrança adicional vão além da mera intenção, já que o Brasil possui uma teia intrincada de impostos municipais, estaduais e federais, e uma pequena alteração nessa cadeia complexa gera consequências a médio e a longo prazo”, articula.<\/p>\n Para Mitchel, o aumento do ITCMD coloca uma pressão adicional sobre os brasileiros com negócios familiares que, agora, enfrentam um desafio para garantir a continuidade de suas empresas após a morte de ambos, patriarca e matriarca, porque inventário e imposto sobre a herança incidem sobre ambos os falecimentos.<\/p>\n “O contexto tributário, jurídico e econômico brasileiro, já complexo por natureza, vê-se agora ainda mais intrincado com essa nova configuração tributária”, afirma. “As famílias precisam lidar com a burocracia do processo de inventário e com a carga tributária que pode comprometer o legado deixado para as próximas gerações. A questão que se impõe é: estamos preparados para essa nova realidade?”, questiona.<\/p>\n Progressividade desafia as famílias brasileiras<\/strong><\/p>\n O diretor da Contabilidade Internacional destaca que a progressividade do ITCMD implica que quanto maior o valor da herança, maior será a alíquota de imposto aplicada – uma mudança que tem um impacto significativo na forma como as famílias brasileiras planejam a transmissão de patrimônio.<\/p>\n Para Mitchel, se o ITCMD fosse o único tributo a ser cobrado no falecimento de pai e, novamente, no falecimento de mãe, sua cobrança seria justa. Mas quando também há o inventário judicial, e a dificuldade de se conseguir realizar um inventário no cartório e sem honorários advocatícios, a cobrança é dupla.<\/p>\n “Há um desdobramento de tributos que precisam ser recolhidos no falecimento: impostos municipais, impostos estaduais e impostos federais, além do inventário”, ressalta. Ou seja, o ITCMD não é a única cobrança: “Esse modelo de tributação não é único no mundo, mas sua aplicação no Brasil traz desafios particulares devido às especificidades da economia e da sociedade brasileira”, diz Mitchel.<\/p>\n
\nO ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem sido tema de discussões após a alteração que elevou a alíquota para 8% com a progressividade no cálculo do tributo. Segundo Roger Mitchel, diretor da Contabilidade Internacional, a atualização chamou a atenção para as pautas relacionadas à herança, levantando questões de jurisprudência e sobre como é possível proceder para evitar a realização de inventário.<\/p>\n