\nPara atender os interesses dos empresários que buscam por políticas públicas que modernizam a tributação e facilitam o dia a dia de quem quer empreender e gerar oportunidades, o Estado de São Paulo apresentou o novo programa “Acordo Paulista”.<\/p>\n
Com essa iniciativa o governo paulista oferece desconto de até 100% de juros de mora na Dívida Ativa, além da oportunidade de a quitação desses débitos ocorrer em até 145 parcelas, com a possibilidade de aplicação de créditos em precatórios.<\/p>\n
“Para tornar os efeitos do programa ‘Acordo Paulista’ ainda mais eficiente, destaco a importância de uma consultoria tributária. Com ela, por exemplo, é possível saber quais são as oportunidades existentes no segmento empresarial em que ele se enquadra”, orienta Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n Durante a apresentação do programa criado pela PGE\/SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, governador do Estado de São Paulo, mostrou-se otimista por tomar uma medida estrutural necessária para a redução de custos e do tamanho do Estado, passando a ter mais eficiência na questão tributária, estando mais próximo do contribuinte.<\/p>\n Atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de sete milhões de débitos<\/a>, de acordo a PGE\/SP. Os principais tributos que compõem esses débitos são os ICMS, ITCMD e IPVA, que totalizam aproximadamente R$ 408 bilhões, dos quais R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade através do programa “Acordo Paulista”.<\/p>\n Para o governador Tarcísio de Freitas a estimativa de arrecadação com o programa terá um aumento expressivo<\/a>, com R$ 700 milhões ainda em 2024, subindo para R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.<\/p>\n Regularização já está disponível para débitos de ICMS<\/strong><\/p>\n Os contribuintes já podem ter acesso ao primeiro edital do programa “Acordo Paulista” para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa em razão da publicação pela PGE-SP da regulamentação da Lei nº 17.843\/2023.<\/p>\n Além dos 100% de descontos em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS.<\/p>\n Poderão ser incluídos na transação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, observado o regramento previsto no art. 43 de Lei nº 17.843\/23 e o edital publicado no dia 7 de fevereiro.<\/p>\n A adesão ao edital de transação já pode ser feita desde o dia 7.2.2024 pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao<\/a> e o prazo vai até o dia 30\/04\/2024.<\/p>\n “Nos próximos meses, a PGE-SP deverá publicar novos editais para transação de outros débitos. Com o ‘Acordo Paulista’ o desenvolvimento de São Paulo ganha novo impulso, auxiliando contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal”, finaliza Ardanaz.<\/p>\n