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(DINO<\/a> – 02 fev, 2024) – O relator da proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado foi o senador Doutor Hiran (PP-RR) e, na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O senado aprovou o projeto em dezembro do ano passado.<\/p>\n Al\u00e9m de incluir o bullying e cyberbullying no C\u00f3digo Penal, a lei transforma em crimes hediondos o sequestro de menores de idade, a indu\u00e7\u00e3o \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o ou ao suic\u00eddio e o tr\u00e1fico de crian\u00e7as e adolescentes. Os crimes hediondos s\u00e3o aqueles que n\u00e3o permitem pagamento de fian\u00e7a, perd\u00e3o de pena ou liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n Nilton Serson, advogado e ativista<\/a> das agendas inclusivas,<\/a> considera a san\u00e7\u00e3o da lei 14.811\/2024 ‘um avan\u00e7o significativo na legisla\u00e7\u00e3o’. Segundo ele, incluir o bullying e o cyberbullying no C\u00f3digo Penal significa reconhecer a gravidade desses crimes e oferecer mais prote\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas. <\/p>\n ‘Esta medida tamb\u00e9m serve como um forte dissuasivo, enviando uma mensagem clara de que tais atos n\u00e3o s\u00e3o apenas inaceit\u00e1veis, mas tamb\u00e9m pun\u00edveis por lei’, completa o advogado.<\/p>\n A recente lei define ‘bullying’<\/a> como o ato de ‘intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais’. <\/p>\n O texto da lei esclarece que, se esse ato for praticado por meio ‘da rede de computadores, de rede social, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital’, ser\u00e1 tipificado como cyberbullying.<\/p>\n Ent\u00e3o, apesar de a lei estar focada no combate \u00e0 viol\u00eancia ‘nos estabelecimentos educacionais ou similares’, a qualifica\u00e7\u00e3o em crime previsto no C\u00f3digo Penal n\u00e3o se limita ao ambiente escolar. ‘Esta lei tamb\u00e9m tem o potencial de transformar significativamente o ambiente corporativo. Ao classificar bullying e cyberbullying como delitos penais, as empresas ser\u00e3o compelidas a adotar pol\u00edticas mais r\u00edgidas e eficazes de preven\u00e7\u00e3o e combate a essas pr\u00e1ticas’, explica Serson<\/a>.<\/p>\n A lei prev\u00ea a pena de multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave, para o bullying, e reclus\u00e3o de dois a quatro anos e multa, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, para o cyberbullying. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea o amplo alcance de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente, al\u00e9m de ampla divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da lei.<\/p>\n ‘\u00c9 fundamental que haja uma conscientiza\u00e7\u00e3o tanto do p\u00fablico quanto das institui\u00e7\u00f5es encarregadas de fazer cumprir a lei, para garantir que as v\u00edtimas se sintam apoiadas ao relatar esses crimes. Al\u00e9m disso, deve haver um esfor\u00e7o cont\u00ednuo para educar as pessoas sobre o que constitui bullying e cyberbullying, e sobre a import\u00e2ncia de um ambiente respeitoso e inclusivo, seja on-line ou off-line’, conclui Serson.<\/p>\n
\nNo dia 15 de janeiro, foi sancionada a lei 14.811\/2024<\/a>, que insere os crimes de bullying e cyberbullying no C\u00f3digo Penal brasileiro e transforma em ‘hediondos’ alguns outros crimes j\u00e1 previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). A lei, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, teve origem no Projeto de Lei (PL) 4224\/2021 feito pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS).<\/p>\n