\nEm 2023, o pa\u00eds passou a ter um novo marco sobre as regras de Pre\u00e7o de Transfer\u00eancia com a promulga\u00e7\u00e3o, no dia 15 de junho, da Lei n.\u00ba 14.596<\/a>;<\/a> adotando o princ\u00edpio ‘arm’s lenght<\/a>‘, em linha com os padr\u00f5es internacionais e diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico – OCDE.<\/a><\/p>\n
As discuss\u00f5es que ensejaram a compatibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia ao padr\u00e3o OCDE iniciaram em 2017 – ano em que o pa\u00eds formalizou seu pedido para ingresso como pa\u00eds membro da organiza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em 2018, foi oficialmente lan\u00e7ado o projeto conjunto entre o Governo brasileiro e a OCDE para harmoniza\u00e7\u00e3o do modelo p\u00e1trio<\/a>, com o objetivo de identificar as principais diverg\u00eancias, benef\u00edcios e fragilidades do modelo nacional, para determinar a melhor maneira de realizar sua adequa\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o utilizado pela OCDE.<\/p>\n Ap\u00f3s diversos estudos e debates entre a Receita Federal e a OCDE, em 2019, apresentaram os resultados preliminares atrav\u00e9s de Relat\u00f3rio Conjunto<\/a>, apontando pontos de converg\u00eancia dos sistemas e os principais desafios para alinhamento total com as diretrizes estabelecidas pela OCDE. Ato cont\u00ednuo, estas an\u00e1lises foram aprofundadas durante os anos seguintes, at\u00e9 que o Governo Federal consolidou esses anos de estudos na Medida Provis\u00f3ria n. \u00ba 1.152\/2022,<\/a> apontando para uma nova legisla\u00e7\u00e3o alinhando o sistema brasileiro de Pre\u00e7o de Transfer\u00eancia com o adotado globalmente.<\/p>\n Ao longo do ano de 2023, esse tema foi debatido no Congresso, onde os parlamentares buscaram o aperfei\u00e7oamento dessa Medida Provis\u00f3ria, na inten\u00e7\u00e3o de que tal converg\u00eancia ao padr\u00e3o internacional gerasse o menor impacto poss\u00edvel aos contribuintes. Ap\u00f3s tais debates, ocorreu – em 15 de junho de 2023 – a convers\u00e3o da medida na j\u00e1 aludida Lei n. \u00ba 14.596\/23<\/u>, possibilitando a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema para todas as empresas a partir de janeiro de 2024.<\/p>\n ‘O intuito dos Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia \u00e9 impedir a transfer\u00eancia de recursos para outras jurisdi\u00e7\u00f5es por meio da manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os adotados nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e\/ou direitos nas transa\u00e7\u00f5es realizadas com partes relacionadas. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, uma s\u00e9rie de lacunas apontadas no Relat\u00f3rio Conjunto entre a Receita Federal e a OCDE tendem a serem sanadas, evitando tanto a eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria e transfer\u00eancia de lucros em determinadas transa\u00e7\u00f5es, como a dupla tributa\u00e7\u00e3o em outras’, explica Vinicius Cavalcanti especialista no setor de energia, \u00f3leo e g\u00e1s e consultor tribut\u00e1rio s\u00eanior.<\/p>\n Vinicius ainda frisa que o Brasil, ao adotar o padr\u00e3o internacional, caminha para a resolu\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de lacunas e diverg\u00eancias que o sistema possu\u00eda em compara\u00e7\u00e3o ao da OCDE. Sendo um dos pontos principais dessa mudan\u00e7a, a ado\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio arm’s lenght, que significa realizar a verifica\u00e7\u00e3o se as condi\u00e7\u00f5es informadas s\u00e3o equipar\u00e1veis \u00e0s de mercado, abandonando – assim – a metodologia anterior de margens fixas.<\/p>\n Outro ponto bastante relevante com a migra\u00e7\u00e3o para o padr\u00e3o internacional, \u00e9 a possibilidade de reconhecimento dos cr\u00e9ditos tributados operados nas opera\u00e7\u00f5es entre os Estados Unidos e o Brasil que deixaram de ser permitidos a partir de 2022 pois, ao final de 2021, os Estados Unidos promoveram uma altera\u00e7\u00e3o em suas regras dom\u00e9sticas sobre compensa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pago no exterior, passando a exigir novos requisitos para o reconhecimento do cr\u00e9dito estrangeiro (Foreign Tax Credit – TD9959<\/a>). <\/p>\n ‘Com a institui\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios, os pa\u00edses que n\u00e3o possuem os padr\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o norte-americanos t\u00eam a utiliza\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito de tributos estrangeiros negados. Esta disposi\u00e7\u00e3o impactava as empresas brasileiras que realizam opera\u00e7\u00f5es com empresas norte-americanas, bem como os grupos multinacionais americanos situados no Brasil. Com a ado\u00e7\u00e3o do novo sistema de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia no pa\u00eds, h\u00e1 a perspectiva de que o Imposto de Renda pago no Brasil possa ser – novamente – compensado nos Estados Unidos’, explica Vinicius Cavalcanti.<\/p>\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. \u00ba 14.596\/23<\/a>, a Receita Federal apresentou Consulta P\u00fablica <\/a>buscando sugest\u00f5es e coment\u00e1rios para a minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta o novo sistema de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia. Dado isso, mais de 5.000 coment\u00e1rios foram apresentados por mais de 100 entidades de classe, comenta Vinicius Cavalcanti, que foi um dos especialistas que contribuiu neste processo atrav\u00e9s de sua participa\u00e7\u00e3o em grupo de trabalho de entidades. O resultado foi a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. \u00ba 2.161<\/a>, publicada em 29 de setembro de 2023, onde notam-se diversas altera\u00e7\u00f5es no texto final quando comparadas \u00e0 minuta previamente apresentada, o que demonstra que in\u00fameros pontos apresentados pelos contribuintes durante o per\u00edodo de consulta foram acatados pela Receita.<\/p>\n O especialista analisa que, apesar dessa nova etapa em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema, transa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o foram abrangidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento, e ser\u00e3o objeto de publica\u00e7\u00f5es posteriores da Receita Federal, dentre essas transa\u00e7\u00f5es se encontram as opera\u00e7\u00f5es com commodities que ter\u00e3o destaque, em virtude do perfil do pa\u00eds em ser um exportador mundial dessas mercadorias, especialmente dos setores agr\u00edcola, mineral e de petr\u00f3leo.<\/p>\n ‘Com base no cronograma da Receita Federal, uma minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e1 publicada atrav\u00e9s de Consulta P\u00fablica at\u00e9 meados de mar\u00e7o de 2024, tratando das transa\u00e7\u00f5es com commodities para que os contribuintes possam fazer coment\u00e1rios e endere\u00e7ar eventuais ajustes antes da publica\u00e7\u00e3o do normativo que tratar\u00e1 de opera\u00e7\u00f5es de grande relev\u00e2ncia para os principais setores do pa\u00eds’, pontua Vinicius.<\/p>\n Vinicius ainda refor\u00e7a que com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o Brasil demonstra o seu comprometimento na adequa\u00e7\u00e3o da sua legisla\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o mundial, caminhando na dire\u00e7\u00e3o do ingresso na OCDE. Entretanto, ainda existe um panorama desafiador para os pr\u00f3ximos anos, em virtude dos novos paradigmas de precifica\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia de uma documenta\u00e7\u00e3o mais robusta para fins de comprova\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios aplicados, sendo necess\u00e1rio que o Fisco e os contribuintes estabele\u00e7am um ambiente construtivo, buscando solu\u00e7\u00f5es para evitar um novo contencioso tribut\u00e1rio, finaliza o especialista.<\/p>\n