DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n
(DINO<\/a> – 08 jan, 2024) – A justificativa para o pedido é o aumento de ações que são intituladas como ‘erro médico’ ainda no começo do processo, quando ainda não houve a devida investigação para determinar se o profissional falhou. A proposta é que essas ações sejam primeiramente rotuladas como ‘evento adverso em saúde’.<\/p>\n De acordo com a argumentação proposta pelo CBC, a classificação como ‘erro médico’ só poderia ser feita após o julgamento do processo, quando o caso já foi analisado. Falhas em um procedimento médico nem sempre são decorrentes de um erro de conduta do profissional responsável, apontou o presidente do CBC, Luiz Carlos von Bahten, em comunicado publicado no site da entidade<\/a>. <\/p>\n Christiane Faturi Angelo Afonso é advogada do escritório Faturi Angelo e Afonso, especializado em direito da saúde. Ela avalia a mobilização do CBC como “justa”, já que “somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória é possível saber se de fato ocorreu o erro médico”. “É importante destacar que eventuais complicações nem sempre são decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do médico”, completa a especialista.<\/p>\n Outro argumento presente no pedido enviado ao STF é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pela administração dos Tribunais de Justiça, não usa termos como ‘erro do engenheiro’ ou ‘erro do advogado’. Assim, não seria compatível com a prática jurídica de análise de casos envolvendo outras profissões já classificar os casos da saúde como ‘erro médico’ antes do julgamento.<\/p>\n Christiane Faturi Angelo Afonso aponta que há, atualmente, muitos processos na justiça que pedem indenização por um erro médico ainda antes do julgamento. Em todos esses casos vale o argumento do CBC de que não é correto classificar como “erro” uma situação ainda não analisada. <\/p>\n “É imprescindível que a prova seja robusta, já que se trata de um dano sofrido pelo paciente, mas que nem sempre ocorreu por uma ação ou omissão do médico”, esclarece.<\/p>\n
\nEm agosto deste ano, o CBC (Colégio Brasileiro de Cirurgiões) entregou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de revisão do conceito de ‘erro médico’ nas ações judiciais indenizatórias no Brasil. <\/p>\n