artigo 148<\/a> do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aqueles que cometem infrações graves ou gravíssimas durante a Permissão para Dirigir (PPD), ou que reincidem em infrações médias, são obrigados a reiniciar todo o processo de habilitação, desde o curso teórico até o exame prático. Isso implica na perda da PPD e na necessidade de quitar novamente todas as taxas e despesas associadas ao processo de obtenção da carteira de habilitação.<\/p>\nDevanir Poyer, diretor da Liberty Multas e especialista em trânsito explica que “A permissão para dirigir dá direito aos recém-motoristas dirigirem em ruas e rodovias do Brasil ” e completa “caso o condutor receba uma infração grave, gravíssima ou duas ou mais médias que sejam cometidas pelo recém-habilitado, é preciso começar todo o processo de habilitação novamente”<\/p>\n
Tipos de infrações e pontuação<\/strong><\/p>\nAs multas na Permissão para Dirigir são aquelas que podem impedir que o condutor obtenha a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após o período de um ano com a Permissão. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas: gravíssimas, graves ou ser reincidente em multas médias.<\/p>\n
“Se o condutor receber uma multa durante esse período probatório, e entender que foi aplicada injustamente, ele poderá recorrer administrativamente aos órgãos de trânsito”, informa Devanir.<\/p>\n
Por isso, é importante que o condutor na PPD esteja atento às normas de trânsito e evite cometer infrações que possam prejudicar a sua habilitação. No entanto, se os recursos forem indeferidos, ele poderá ter a sua CNH definitiva cassada, mesmo que já tenha recebido o documento.<\/p>\n
A cassação da PPD pode ser um problema para o cidadão que está iniciando sua<\/p>\n
trajetória como condutor, porém, ele tem seus direitos e precisa se informar.<\/p>\n
Dirigindo dentro da Lei<\/strong><\/p>\nEm caso do condutor optar por recorrer à alguma multa, a elaboração de uma defesa consistente, respaldada por fatos, evidências e base legal, tem um papel importante nesse processo. “Muitos motoristas não exercem esse direito, seja por falta de conhecimento ou pela dificuldade de elaborar uma defesa adequada. O processo passa por diversas instâncias até a sua conclusão”, evidencia o especialista. Poyer ainda reforça que lutar pela legalidade é fundamental para manter a mobilidade e a cidadania.<\/p>\n
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Website: http:\/\/www.libertymultas.com.br<\/a>
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