DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n
(DINO<\/a> – 22 dez, 2023) – Assim, caso a empresa devedora n\u00e3o tenha cumprido esse prazo e regularizado suas d\u00edvidas em 2023, ser\u00e1 exclu\u00edda do Simples Nacional em 1\u00ba de janeiro de 2024. Para regularizar as pend\u00eancias, basta fazer o pagamento das d\u00edvidas notificadas pela Receita Federal, que disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es detalhadas<\/a> das v\u00e1rias formas de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Simples Nacional<\/a>, nome resumido do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, exige alguns outros requisitos para que as empresas se encaixem e possam utilizar o servi\u00e7o, al\u00e9m de estar em dia com os pagamentos de tributos. S\u00e3o eles: ter natureza jur\u00eddica de sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, empresa individual ou empres\u00e1rio individual; ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.8 milh\u00f5es e n\u00e3o possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3\u00ba, II, \u00a7 4\u00ba e 17 da Lei Complementar 123\/2006.<\/a><\/p>\n Ricardo Marquart<\/a> \u00e9 CEO da CPA PRIME<\/a>, empresa de contabilidade, e enfatiza que toda empresa, tanto para solicitar como para se manter no Simples Nacional, necessita estar regular tanto com o cadastro nas suas inscri\u00e7\u00f5es quanto com impostos ou taxas. ‘Caso tenha recebido algum Termo de Exclus\u00e3o, precisa avaliar a pend\u00eancia e efetuar a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias ap\u00f3s a leitura do termo’, pontua. <\/p>\n O principal benef\u00edcio de aderir ao Simples Nacional, para as micro e pequenas empresas, \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o de diversos tributos em um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o. Impostos como o ISS e o ICMS s\u00e3o todos pagos conjuntamente, todo m\u00eas, pelo optante do Simples.<\/p>\n ‘A empresa que sofre com a exclus\u00e3o deve mudar sua empresa para o regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, a depender do caso. Esta mudan\u00e7a, em 90% das vezes, implica em uma carga tribut\u00e1ria maior que no Simples Nacional, inclusive no INSS, sobre o qual a empresa ter\u00e1 um \u00f4nus consider\u00e1vel’, alerta Marquart.<\/p>\n Assim, o especialista recomenda que as empresas optantes do Simples estejam atentas \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es da Receita e procurem regularizar sua situa\u00e7\u00e3o o quanto antes. ‘\u00c9 muito importante o empres\u00e1rio cuidar para evitar esta mudan\u00e7a, pois muitas vezes os empreendedores que perdem a chance de integrar o Simples Nacional n\u00e3o conseguem mais se manter no mercado’.<\/p>\n
\nNo m\u00eas de julho deste ano, a Receita Federal notificou 1.265.000 CNPJs<\/a> devedores que est\u00e3o inclusos no Simples Nacional, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para regularizar as d\u00edvidas, a partir do momento da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n