\nUm dos primeiros impactos no planejamento patrimonial e sucessório em decorrência aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional 45\/2019, que tramita no Congresso Nacional e tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo de responsabilidade da União, Estados e Municípios, foi o aumento no número de doações em vida.<\/p>\n
A PEC 45\/2019, além de tratar da implementação do IVA – Imposto de Valor Agregado, que será dual, ou seja, a União vai arrecadar a sua parcela na tributação separadamente de estados e municípios, altera tributos relacionados às pessoas físicas.<\/p>\n
“Entre esses tributos temos o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, mas suas alterações dependem de regulamentação posterior após eventual aprovação da PEC 45\/2019”, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n
Considerando que o ITCMD e o IPVA são de competência estadual e que o IPTU é de competência municipal, é extremamente importante, para fins de planejamento patrimonial, verificar as legislações estaduais e municipais, respectivamente, aplicáveis ao caso concreto.<\/p>\n
Dados do CNB\/CF – Colégio Notarial do Brasil \/ Conselho Federal, entidade representativa dos mais de nove mil notários do País e congrega os tabeliães de notas e de protestos em cada Estado, apontam que o número de doações passou de uma média mensal de 11,6 mil em 2022 para mais de 14,2 mil atos realizados em agosto<\/a>, mês da apresentação da proposta.<\/p>\n “E isso ganha corpo, por exemplo, em razão da previsão de aumento progressivo da alíquota de imposto pago ao Governo de acordo com o patrimônio envolvido, pois o texto da PEC 45\/2019 determina que o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação se torne obrigatoriamente uma alíquota progressiva até 8%”, alerta Ardanaz<\/a>.<\/p>\n