\nPara permitir a autorregularização de tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, foi sancionada a Lei nº 14.740\/2023, que incentiva os contribuintes pagarem tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida, antes da constituição do crédito tributário.<\/p>\n
A autorregularização abrange tributos que não tenham sido constituídos até o dia 30 de novembro de 2023, data da publicação da Lei nº 14.740\/2023, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização.<\/p>\n
O contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, diante das seguintes condições:<\/p>\n
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- no mínimo, 50% do débito à vista; e<\/li>\n<\/ul>\n
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- do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado – a lei não prevê redução de juros para pagamento a partir de 49 parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n
“Será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do débito a ser quitado. Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para o pagamento à vista”, alerta Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n
A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n
O cidadão que possuir débitos junto à RFB poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros pela taxa Selic, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.<\/p>\n
Vale observar que a participação da autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB é facultativa, tendo os contribuintes o direito de optarem por regularizar suas pendências tributárias por meio dos procedimentos ordinários, sem o aproveitamento de benefícios da Lei nº 14.740\/2023.<\/p>\n
- do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado – a lei não prevê redução de juros para pagamento a partir de 49 parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n