\nO STF – Supremo Tribunal Federal decidiu no \u00faltimo dia 29 de novembro que a LC – Lei Complementar que regulamentou a cobran\u00e7a do Difal\/ICMS – Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os n\u00e3o criou e nem majorou um novo tributo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve ser aplicada a ela a anterioridade anual.<\/p>\n
O Difal\/ICMS \u00e9 a diferen\u00e7a entre o percentual do imposto praticado no Estado de destino da mercadoria, al\u00edquota interna, prevista em lei estadual, e o percentual cobrado nas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias entre Estados, al\u00edquota interestadual, prevista em Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n
‘A cobran\u00e7a \u00e9 utilizada para equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o dos impostos nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais, dividindo a cobran\u00e7a entre o estado de origem da empresa ou ind\u00fastria e o estado do consumidor. Ele foi introduzido pela EC- Emenda Constitucional 87\/2015 e era regulamentada por um conv\u00eanio do Confaz – Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria’, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados<\/a> e Professor Universit\u00e1rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n A decis\u00e3o majorit\u00e1ria foi tomada no julgamento de ADIs – A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 7.066, 7.070 e 7.078, que debatem o prazo que os Estados devem aguardar para cobrar o diferencial de al\u00edquotas do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais quando o consumidor final n\u00e3o for contribuinte do imposto.<\/p>\n A ADI 7.066 foi ajuizada pela Abimaq – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e pediu a suspens\u00e3o dos efeitos da lei complementar de 2022, afirmando que os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal impedem a cobran\u00e7a no decorrer deste ano. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, os valores s\u00f3 devem ser recolhidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n A ADI 7.070 foi ajuizada pelo estado de Alagoas e pediu a cobran\u00e7a do Difal\/ICMS desde 2022, sem a observ\u00e2ncia das anterioridades anual e nonagesimal. Por fim, a ADI 7.078, do Cear\u00e1, pediu a cobran\u00e7a desde janeiro de 2022, tamb\u00e9m com o argumento de que a anterioridade nonagesimal e a anual n\u00e3o cabem no caso concreto.<\/p>\n ‘Temos, portanto, de um lado as associa\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria e com\u00e9rcio que defendiam que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser exigida em 2023. Do lado oposto, os Estados apontavam preocupa\u00e7\u00e3o com a queda na arrecada\u00e7\u00e3o sem a cobran\u00e7a do Difal\/ICMS em 2022’, diz Ardanaz<\/a>.<\/p>\n Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que esse mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o teria de ser disciplinado por meio de LC. Em dezembro de 2021, foi aprovada a LC 190, mas a san\u00e7\u00e3o presidencial ocorreu apenas em 4 de janeiro de 2022, o que deu origem \u00e0 discuss\u00e3o sobre o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n A lei que regulamentou o Difal\/ICMS, publicada em 5 de janeiro de 2022, previu a aplica\u00e7\u00e3o da regra da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que se deve aguardar noventa dias para que a cobran\u00e7a seja feita, a chamada anterioridade nonagesimal, mas nada falou sobre a aplica\u00e7\u00e3o da regra que exige aguardar o in\u00edcio do ano seguinte para iniciar a cobran\u00e7a de novo tributo, a chamada anterioridade anual.<\/p>\n Na an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es, prevaleceu o entendimento da maioria dos ministros, de que n\u00e3o se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que a lei complementar n\u00e3o criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de reparti\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n ‘No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte’, finaliza Ardanaz.<\/p>\n