DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n
(DINO<\/a> – 27 nov, 2023) – As terapias recomendadas \u00e0 crian\u00e7a atendida somam 98 horas de sess\u00f5es mensais com uma equipe multidisciplinar. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, profissionais credenciados na rede desta operadora atendendo na cidade onde mora a fam\u00edlia que supram todas as necessidades do plano terap\u00eautico. <\/p>\n Assim, o magistrado do caso determinou que a operadora ter\u00e1 que oferecer todo o tratamento m\u00e9dico prescrito, com ressarcimento dos valores quando profissionais de fora da rede forem consultados. A fam\u00edlia apenas precisa apresentar comprova\u00e7\u00e3o semestral com apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais e relat\u00f3rios.<\/p>\n ‘No Brasil, para efeitos legais, os autistas s\u00e3o considerados pessoas com defici\u00eancia e, de acordo com a Lei n\u00ba 12.764\/12, t\u00eam direito a servi\u00e7os de sa\u00fade, incluindo identifica\u00e7\u00e3o precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, medicamentos e informa\u00e7\u00f5es que auxiliem no diagn\u00f3stico e no tratamento’, explica a Christiane Faturi Angelo Afonso, da Faturi Angelo & Afonso Advocacia e Consultoria. A advogada especialista em direito da sa\u00fade esclarece ainda que, pela lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) n\u00e3o pode ter seu tratamento negado pela operadora nem limitado em n\u00famero de sess\u00f5es.<\/p>\n
\nA 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Canoinhas, no estado de Santa Catarina, determinou recentemente<\/a> que uma operadora de plano de sa\u00fade cubra o tratamento terap\u00eautico de uma crian\u00e7a autista. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, a decis\u00e3o tamb\u00e9m incluiu o reembolso a partes do tratamento n\u00e3o cobertas pelo plano.<\/p>\n