no artigo 26 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\nOutro importante aspecto que esta cobran\u00e7a desencadeia, \u00e9 o impacto da inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o Setor de \u00d3leo & G\u00e1s no pa\u00eds, gerando graves consequ\u00eancias para o desenvolvimento nacional, vez que novos investimentos s\u00e3o repensados e os maiores prejudicados s\u00e3o outros entes Federativos, mais precisamente, os Estados e munic\u00edpios produtores.<\/p>\n
‘A institui\u00e7\u00e3o deste novo imposto atende aos anseios da atual administra\u00e7\u00e3o federal em aumentar, no curto prazo, a sua arrecada\u00e7\u00e3o, entretanto com este custo incremental temos um enorme obst\u00e1culo para novos investimentos no pa\u00eds, podendo retardar a expans\u00e3o produtiva, o que mitiga – consequentemente – o recolhimentos dos royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais repassados aos Estados e Munic\u00edpios. Com a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de novos investimentos no setor, o impacto \u00e9 sentido em todos os n\u00edveis, mas os Estados e Munic\u00edpios produtores s\u00e3o ainda mais prejudicados, pois a receita do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o pertence exclusivamente ao Governo Federal, n\u00e3o havendo qualquer parcela a ser repartida com os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o.’ diz Vinicius.<\/p>\n
Ap\u00f3s a grande reverbera\u00e7\u00e3o negativa da a\u00e7odada medida institu\u00edda pelo Executivo Federal, houve um consenso por parte do Governo em n\u00e3o prorrogar a medida al\u00e9m do prazo de 4 meses estipulado na Medida Provis\u00f3ria ou at\u00e9 mesmo tornar permanente este imposto sobre exporta\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo.<\/p>\n
Ademais, baseando-se na perda da efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria, o Supremo Tribunal Federal considerou prejudicada a an\u00e1lise do tema, seguindo a linha j\u00e1 estabelecida pela jurisprud\u00eancia desta Corte em n\u00e3o analisar o m\u00e9rito quando do exaurimento da efic\u00e1cia do ato impugnado.<\/p>\n
Nesse sentido, ap\u00f3s quatro meses de bastante incertezas para o setor de \u00d3leo & G\u00e1s no pa\u00eds, o Governo Federal logrou \u00eaxito em obter uma fonte tempor\u00e1ria de receitas para equilibrar as contas p\u00fablicas, todavia – atrav\u00e9s desta medida – gerou uma percep\u00e7\u00e3o negativa junto aos investidores, podendo perdurar por um longo per\u00edodo e ocasionar atraso e eventuais cancelamentos em investimentos no setor, o que impacta de forma negativa a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Vinicius complementa, ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o ter apreciado as A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade em virtude da perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria, em algum momento a Corte ter\u00e1 que analisar o tema, vez que as empresas de \u00d3leo & G\u00e1s ingressaram com a\u00e7\u00f5es nos ju\u00edzos de primeira inst\u00e2ncia e esta discuss\u00e3o retornar\u00e1 ao Supremo atrav\u00e9s do controle difuso de constitucionalidade. ‘A despeito da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal onde n\u00e3o tivemos a an\u00e1lise do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do decurso do prazo de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria, as a\u00e7\u00f5es das empresas de \u00d3leo & G\u00e1s questionando a constitucionalidade da forma que foi institu\u00eddo o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o continuam em curso, e em alguns anos teremos nossa Corte decidindo em \u00faltima inst\u00e2ncia se esta cobran\u00e7a institu\u00edda pelo Governo Federal foi leg\u00edtima. Contudo, independentemente do resultado do julgamento, o Poder Executivo j\u00e1 sinalizou seu descompasso com as melhores pr\u00e1ticas internacionais ao se distanciar de princ\u00edpios basilares para a OCDE de n\u00e3o exportar tributos’, finaliza Vinicius.<\/p>\n
Website: https:\/\/br.linkedin.com\/in\/viniciuscav<\/a>
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