\nAtualmente em posse da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado para exame de emendas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00b0 127, de 2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional, ser\u00e1 votado em regime de urg\u00eancia pelo Senado Federal. Se aprovado, ser\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados e, em seguida, enviado para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Hoje, para que as empresas se enquadrem no regime do Simples Nacional, sua receita bruta em cada ano-calend\u00e1rio deve ser de no m\u00e1ximo R$ 4,8 milh\u00f5es, no caso de empresas de pequeno porte, e de no m\u00e1ximo R$ 360 mil, no caso de microempresas. O Projeto prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o desses limites para, respectivamente, R$ 5,7 milh\u00f5es e R$ 427,5 mil.<\/p>\n
Outro crit\u00e9rio a ser cumprido pelas empresas para se enquadrarem nesse tipo de regime \u00e9 ter seu campo de atua\u00e7\u00e3o contemplado nele. \u00c9 preciso, portanto, que a atividade econ\u00f4mica prestada (ou o conjunto de servi\u00e7os executados) conste na tabela de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (Cnae), com seu respectivo c\u00f3digo e a informa\u00e7\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e9 permitida.<\/p>\n
No caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, por exemplo, o c\u00f3digo utilizado \u00e9 o 6911-7\/01<\/a>, que compreende a representa\u00e7\u00e3o legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros \u00f3rg\u00e3os judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervis\u00e3o. ‘Para as empresas, ganhar dos \u00f3rg\u00e3os fiscais esse benef\u00edcio, que significa uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a atividade econ\u00f4mica, \u00e9 uma grande oportunidade e pode ser visto como um incentivo ao seu desenvolvimento’, afirma Ricardo Marquart<\/a>, diretor executivo do escrit\u00f3rio CPA Prime Contabilidade<\/a>.<\/p>\n Advocacia e o Simples Nacional<\/strong><\/p>\n O Simples Nacional para profissionais de direito se tornou realidade ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014. A partir de ent\u00e3o, todo escrit\u00f3rio de advocacia passou a ter o direito de optar pelo Simples Nacional se seu faturamento estiver dentro da faixa permitida, podendo incidir sobre ele al\u00edquota \u00fanica que vai de 4,5% a 16,85% de tributos.<\/p>\n Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atuam hoje no pa\u00eds cerca de 1,3 milh\u00e3o<\/a> de profissionais da categoria, o que representa uma m\u00e9dia de 667 advogados para cada 100 mil habitantes. C\u00e1lculos da mesma entidade revelam que, no que diz respeito \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de advogados por habitante, o Brasil ocupa o primeiro lugar<\/a> no ranking mundial.<\/p>\n Para o diretor executivo do CPA Prime Contabilidade<\/a>, o Simples Nacional \u00e9 uma oportunidade dada especialmente aos pequenos escrit\u00f3rios para que consigam iniciar suas atividades sem precisar arcar com custos elevados de impostos. Uma pesquisa in\u00e9dita realizada em 2021 pelo Datafolha, com o objetivo de tra\u00e7ar o perfil da advocacia no Brasil, revelou que 27%<\/a> dos advogados do pa\u00eds atuavam em escrit\u00f3rios, o que significa que o benef\u00edcio atinge uma parcela consider\u00e1vel de profissionais.<\/p>\n Marquart explica, ainda, que, pelo regime simplificado, o empres\u00e1rio paga at\u00e9 oito tributos em uma \u00fanica via de recolhimento. S\u00e3o eles: imposto de renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ), tributo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL), contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, imposto sobre produtos industrializados (IPI) – exclusivo para ind\u00fastrias -, imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) – exclusivo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – e imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), o Simples Nacional pode ou n\u00e3o ser mais vantajoso do que o regime do lucro presumido, dependendo da faixa de rendimento<\/a> da empresa.<\/p>\n Garantir que as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias sejam devidamente cumpridas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor imp\u00f5e-se como mais um desafio ap\u00f3s a abertura de um neg\u00f3cio. ‘Devido \u00e0s constantes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 grande dificuldade de interpret\u00e1-las, torna-se dif\u00edcil para os empres\u00e1rios atender a tantas demandas fiscais, cont\u00e1beis e trabalhistas’, avalia Ricardo Marquart.<\/p>\n Marquart ressalta a import\u00e2ncia de contar com um servi\u00e7o de consultoria cont\u00e1bil<\/a> para garantir a sa\u00fade financeira de um neg\u00f3cio e assegurar o correto cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, fiscais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n Para saber mais, basta acessar www.cpaprimecontabilidade.com.br<\/a><\/p>\n