\nQualquer servidor p\u00fablico federal, estadual ou municipal admitido antes de 1988 poder\u00e1 requer o recebimento de valores n\u00e3o creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais, com base em recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>. A decis\u00e3o reconhece que houve falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte do Banco do Brasil, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o d desta contribui\u00e7\u00e3o, tornando o banco parte leg\u00edtima no processo por n\u00e3o repassar os valores corretos aos servidores nas contas vinculadas ao programa.<\/p>\n
Criado em 07 de setembro de 1970, durante o governo de Em\u00edlio M\u00e9dici, o Pasep<\/a> possu\u00eda como objetivo principal proporcionar aos servidores p\u00fablicos civis e militares a participa\u00e7\u00e3o na receita das entidades integrantes dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os trabalhadores teriam uma esp\u00e9cie de ‘poupan\u00e7a individual’, sendo esses valores recolhidos mensalmente pela Uni\u00e3o sobre a receita das entidades integrantes dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n Para Luiz Henrique de Cristo<\/a>, s\u00f3cio da Vivacqua Advogados<\/a>, estes direitos podem ser pleiteados por qualquer servidor, seja municipal, estadual ou federal, admitidos no funcionalismo p\u00fablico antes de 1988. E continua, ‘o servidor que quiser saber se tem direito ao recebimento de algum valor, deve se dirigir a qualquer ag\u00eancia do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep, antes de procurar profissional habilitado para averiguar a exist\u00eancia de eventual saldo credor’.<\/p>\n Segundo Ricardo Vivacqua<\/a>, s\u00f3cio-fundador da Vivacqua Advogados<\/a>, \u00e9 normal as pessoas acreditarem que n\u00e3o h\u00e1 mais tempo para pleitear o recebimento destes valores, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, pois de acordo com o STJ o prazo para se requerer expira em 10 anos, contados a partir da data em que o titular, comprovadamente, toma ci\u00eancia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.<\/p>\n