\nPara aumentar o recolhimento do tributo ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por meio da facilitação na resolução de litígios administrativos envolvendo autos de infração, o governo do estado de São Paulo sancionou o programa “Resolve Já”<\/a>.<\/p>\n
Baseado no Projeto de Lei n° 1246\/2023, a medida amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em dívida ativa, incluindo os contestados em via administrativa.<\/p>\n
“Créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária, que até agora não eram possíveis de serem utilizados para pagamentos dos tributos, com a sanção do novo programa estadual passam a ser permitidos”, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados<\/a> e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n Para as empresas bem assessoradas por uma equipe que oferece um serviço de DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias, um dos destaques do “Resolve Já” são os descontos, que serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração.<\/p>\n Na prática o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Uma multa originalmente de R$ 70 mil pode cair para cerca de R$ 8 mil com o desconto após desistência de disputa administrativa e pagamento à vista.<\/p>\n Principais benefícios do “Resolve Já”:<\/p>\n Portanto as reduções previstas no “Resolve Já” permitem que as empresas possam regularizar dívidas do ICMS, trabalhar com mais fôlego financeiro, crescer e gerar mais empregos.<\/p>\n Já o governo de São Paulo reduz estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramitação, estimulando o recolhimento do tributo, pois de acordo com dados da Fazenda, o Estado possui cerca de R$ 118 bilhões<\/a> em autos de infração em litígio entre o tesouro e contribuintes.<\/p>\n Mais sobre o DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias<\/strong><\/p>\n O DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias é apresentado através de relatório personalizado e tem por objetivo informar às empresas todas as oportunidades existentes no segmento empresarial em que ele se enquadra.<\/p>\n “São realizados levantamentos das teses tributárias já ajuizadas, oportunidades preenchidas, e aquelas que poderão ser oferecidas para a empresa cliente, novas oportunidades. Tais oportunidades são quantificadas previamente, identificando o provável resultado econômico no êxito da demanda”, finaliza Ardanaz.<\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n